quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

STF decide que a lei do piso nacional
dos professores é válida desde 2011


MÁRCIO FALCÃO
BRENO COSTA
DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira que a lei que criou o piso nacional dos professores passou a ter validade a partir de abril de 2011, quando o tribunal reconheceu sua constitucionalidade.

Na prática, a decisão estabelece que os Estados que não estão cumprem a lei terão que fazer o pagamento retroativo a 27 de abril de 2011.

Em 2008, a lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, em seguida, foi questionada no STF por governadores que alegaram dificuldades financeiras para cumpri-la. Em reposta aos Estados, em decisão provisória, o próprio STF suspendeu o piso.

A corte, no entanto, só analisou o caso de forma definitiva em 2011, validando a lei. Ficou estabelecido que o piso é a remuneração básica, sem acréscimos de forma diversa pelos Estados. A norma estabelece que nenhum professor pode receber menos que o piso nacional para a carga horária de até 40 horas semanais. Atualmente, o piso é de R$1.567.

Hoje, o STF analisou recursos de governadores (MS, PR, SC, RS e CE ) que questionaram o julgamento. A maioria dos ministros acolheu em parte o pedido dos Estados e tornou válida a lei a partir de 2011.

Os Estados alegavam que não tinham condições orçamentárias para pagar o passivo de 2008 a 2011. O governo do Rio Grande do Sul, por exemplo, argumentou que o passivo de um ano somava R$ 3 bilhões, mais do que a verba para a segurança pública.

No debate, os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes defenderam que era preciso dar uma folga aos caixas dos Estados diante da incerteza que havia em torno da matéria pelo questionamento do piso.

"As informações que se têm é que os gastos são elevados em alguns Estados comprometendo seriamente a previsão orçamentária e atendimento de outras necessidades", disse Zavascki.

Mendes reforçou o discurso. "Isso tem implicações no mundo das finanças, do mundo do orçamento".

"Foi a partir do julgamento que as fazendas públicas puderam se programar efetivamente no que tange aos desembolsos necessários face a essa decisão do STF", disse o ministro Ricardo Lewandowski.

A dilatação do prazo de validade do piso teve o apoio ainda de Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Relator do caso, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, foi o único que votou pela rejeição do recurso. Ele apontou que a lei estabelecia um prazo de 18 meses para os Estados se adequarem a medida. Barbosa indicou que os governadores adotam medidas jurídicas protelatórias para não colocar em prática o piso. "Os Estados não querem cumprir", disse.

Caso os Estados não cumpram a decisão do STF, podem ser alvo de um pedido de Intervenção Federal para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial". Esse pedido seria avaliado pelo próprio Supremo.

Os Estados ainda podem ser alvo de um mandado de segurança na Justiça Comum para forçar o cumprimento do piso. Isso pode ser feito, por exemplo, por associações de professores.

Pollyana fiscaliza merenda de
duas escolas municipais de Taubaté

Distribuição do leite foi interrompido há uma semana; qualidade da
merenda é aprovada, mas problemas estruturais ainda permanecem

“A qualidade da merenda oferecida aos alunos do ensino fundamental melhorou, mas ainda temos que avançar”. Esta foi a avaliação da vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara, após visitar duas escolas municipais em regiões diferentes, na manhã desta quinta-feira, 28, a fim de fiscalizar os insumos e o preparo do cardápio dos alunos do ensino fundamental.

Pollyana, acompanhada da diretora da EMEF Ernani Gianico, Odete Viana, e
da mãe de duas alunas Beatriz Macedo (à direita), conversa com merendeiras
Sem comunicar a direção das unidades, a parlamentar escolheu aleatoriamente as EMEF´s Ernani Giannico, no bairro Taubateguassu, e Prof Ernesto de Oliveira Filho, no Parque Aeroporto, acompanhada da mãe de duas alunas da Rede Municipal, Beatriz Macedo. A primeira escola abriga cerca de 600 estudantes contra 1.300 da segunda unidade escolar. “Nas duas escolas são três merendeiras para atender a demanda, mas uma delas tem o dobro do número de alunos, o que deixa as profissionais sobrecarregadas. Precisamos rever esta situação pontual”, destacou Pollyana.

Este é o caso da EMEF Prof Ernesto de Oliveira Filho que não serviu sobremesa e suco – ainda artificial - na hora do almoço, oferecido às 11h, por falta de mão-de-obra na cozinha. “Percebemos que faltou tempo para as merendeiras prepararem a refeição completa para os nossos alunos”, completou a vereadora. Além disso, uma das bocas do fogão não funciona adequadamente.

Café da manhã – A vereadora Pollyana Gama soube que, diferentemente da semana anterior, as escolas municipais visitadas estão servindo bebida láctea ou leite em pó, em substituição ao leite que teve a distribuição interrompida há uma semana. “É outra questão que precisamos rever, pois a legislação garante que pelo menos 30% dos alimentos oferecidos devem ser da agricultura regional”, ressaltou. As frutas estão em bom estado de conservação.

Na EMEF Prof Ernesto de Oliveira Filho, Pollyana observa distribuição do almoço
Horário – As escolas municipais estão em processo de readaptação dos horários por conta do desjejum (café da manhã) e almoço dos alunos, para não interferir nos horários de aula. Algumas delas, a exemplo da EMEF Ernani Gianico, transferiu o café para a partir das 8h. A direção pretende se reunir com os pais para discutir sobre o assunto. “Iremos conversar com a Secretária de Educação para chegar num consenso, pois as refeições não podem invadir os horários de aula e do recreio”, afirmou Pollyana.

Na última semana, a vereadora deu início às visitas surpresa nas escolas municipais de Taubaté e a primeira unidade escolhida foi a EMEF Diácono Ângelo Victal, no Santa Luzia.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

Pollyana questiona a previsão do envio
de anteprojeto de plano de carreira


A vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara, questionou o prefeito Ortiz Junior (PSDB) sobre a previsão do envio do anteprojeto do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal para votação na Câmara.

A parlamentar disse que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 67 que os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, inclusive nos termos dos estatutos e dos Planos de Carreira do Magistério.

Segundo a vereadora, o Conselho Nacional de Educação realizou audiências pelo país que explanou as novas diretrizes a serem adotadas no que tange aos Planos de Carreiras do Magistério, devendo o município a elaborar um projeto que atenda a estas novas especificações.

A rede municipal de ensino vem se adequando e conquistas significativas foram alcançadas, como a realização de concursos públicos, criação de cargos, implantação do Estatuto do Magistério, entre outros.

E, para dar continuidade a esse avanço, Pollyana defende que o professor seja valorizado, “bem como sua carreira receba a devida estima”. Então, nesse sentido, ela propõe que o Plano de Carreira do Magistério seja a próxima etapa desse aperfeiçoamento, com a intenção de dar a esse profissional a segurança e possibilidade de ascensão.

Ainda sobre professores, a parlamentar pediu informações sobre a possibilidade de se enquadrar instrutores de arte e de monitores de esporte no cargo de professor III, já que as atividades desenvolvidas por estes são inerentes a de professor.

Este fato é reconhecido pelo edital de concurso público nº 002/2011, que na página 22, no anexo I trata da descrição sumária das atividades que consta a estes profissionais planejar e ministrar aulas, função característica e própria de professor.

Tendo em vista, Pollyana questiona ao prefeito a possibilidade de se enquadrar os ocupantes destes cargos na função de professor.

A vereadora ainda solicitou informações sobre as ações da Secretaria de Segurança Pública na proteção das escolas e da integridade dos alunos, visto que, muitos munícipes reclamam sobre a segurança nas escolas porque envolve a presença de traficantes, assaltos e até tentativa de estupro.

Ela disse que a Secretaria de Segurança Pública deve agir de maneira integrada com a Polícia Militar e Civil em um trabalho de prevenção contra a criminalidade. Por isso, a parlamentar cobra quais as ações que serão tomadas pela Secretaria para coibir a presença de marginais nos arredores das escolas do município.

A respeito de vagas em creches, Pollyana questiona quais as providências que estão sendo adotadas para atender a demanda reprimida nas creches municipais, já que as vagas são insuficientes para atender a grande demanda.

Mas a vereadora chama a atenção pela obrigação que o município tem de atender a demanda, mesmo alegando que não tem verba orçamentária. Como todas as mães trabalham para ajudar a sustentar a casa, precisam deixar seus filhos nas creches dependendo da criação de mais vagas.

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

Confira como foi a semana da vereadora
Pollyana Gama no exercício do mandato



Razões que impedem aumento
nos subsídios dos Secretários


Pollyana Gama
Vereadora pelo PPS de Taubaté
Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo

A Câmara Municipal de Taubaté aprovou por 11 votos a 6, na quinta-feira, 14 de fevereiro, projeto de lei da Comissão de Finanças e Orçamento que autoriza reajuste de 31,63% nos salários dos Secretários Municipais. Com isso, os subsídios passariam dos atuais R$ 9.116 para R$ 12 mil, retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Ingressei com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, na última segunda-feira, 18, e no dia seguinte o Juiz Paulo Roberto da Silva acatou na íntegra minha ação e determinou, em caráter liminar, a suspensão do processo legislativo 01/2013 que concede este aumento.

A princípio, sou contrária à proposta não somente pelas falhas que encontrei, mas por considera-la incoerente, sobretudo, pelo aspecto político e moral, diante das medidas adotadas pela atual gestão para conter gastos com pessoal, a fim de cumprir as regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumentar a capacidade de investimento da Administração Pública.

E quais medidas foram essas? O fato dos gastos com pessoal ter atingido 62% do Orçamento Municipal, extrapolando o limite de 54% estabelecido pela LRF, exigiu do Prefeito a adoção de medidas severas, resultando na demissão de mais de MIL funcionários – e 300 estagiários (estes por ordem judicial) – para enxugar a folha de pagamento, sem contar que nesta semana anunciou o corte de outros 500 servidores. Há de se lembrar  que nos casos de cabide de emprego, ou seja, pessoas que ganhavam sem trabalhar, concordamos com tais medidas.

Em outro exemplo para conter os gastos, a Prefeitura decidiu reduzir as bolsas-auxílio dos novos estagiários que serão contratados por meio de um processo seletivo de R$ 790 para R$ 460 (6 horas) e R$ 300 (4 horas).

Diante do caos administrativo que sabemos ser encontrado pela atual gestão (alertamos constantemente a respeito no meu exercício parlamentar), penso haver a necessidade de, no mínimo, 6 meses para avaliar se o resultado dessas demissões efetuadas em conjunto com outras ações para conter os gastos, proporcionaram um percentual de despesas com pessoal condizente com as reais necessidades, e ao mesmo tempo proporcionador de flexibilização orçamentária. Isto é, aumento da capacidade de investimento do município.

Esses 6 meses possibilitariam diagnosticar se o limite com gastos de pessoal se manteria mesmo com os aumentos propostos e, inclusive, com a revisão ou, até mesmo, real aumento salarial para todo o funcionalismo visto que, constantemente, temos ouvido do Prefeito a necessidade de se estabelecer melhores condições para o servidor público.

Além dos exemplos citados, é bom lembrar que os salários dos servidores municipais estão defasados em virtude da não aplicação da Revisão Geral Anual, garantida pela Constituição Federal. Muitos profissionais já tiveram suas horas-extras cortadas, o que representou redução significativa no salário mensal impactando econômica e socialmente na vida dessas pessoas.

No caso dos professores, a Lei do Piso não tem sido cumprida quanto aos reajustes salariais com base na variação do Custo Aluno/Fundeb, somando, até então, mais de 30% de defasagem salarial. Portanto, nesse cenário, qualquer aumento para Secretários, cargo comissionado, é inoportuno.

As medidas saneadoras da política de Gestão Fiscal – equilíbrio entre receitas correntes líquidas e despesas com pessoal – devem ser pautadas por critérios éticos que evitem a discriminação entre as diversas categorias de profissionais que compõem o quadro de servidores públicos municipais. Se há necessidade de cortar gastos com pessoal para reduzir a folha de pagamento, isto deve ser feito de forma harmônica e sem privilégios.

Antes de se propor aumento dos subsídios dos Secretários, se faz necessário promover uma reforma administrativa, a fim de ajustar a prestação dos serviços públicos com as demandas da população, utilizando-se das modernas ferramentas de gestão pública, o que, certamente, acarretará em melhores serviços prestados.

Contudo, basicamente, nosso Mandado de Segurança teve três pontos principais para fundamentação: falta do parecer da Comissão de Justiça (apresentado apenas para 2ª discussão e votação); ausência de estudo sobre o impacto financeiro e o terceiro ponto, uma observação interessante: em menos de 1 ano foram realizadas três ações para tratar de subsídios de Secretários Municipais: a primeira em fevereiro de 2012 (revisão que passou a vigorar em abril); a segunda em março do mesmo ano (fixou subsídios em R$ 9.116 a partir de janeiro de 2013) e a terceira em fevereiro deste anos (aumento para R$ 12 mil, retroativo a 1º de janeiro de 2013). Qual o trabalhador brasileiro que tem o privilégio de ter tanto empenho político para melhorias salariais? Alguém conhece?

Aguardamos, agora, a decisão final da Justiça a respeito desse assunto com muita cautela, respeito e compromisso com o bem comum. Para concluir, penso que, em se tratando de ajuste fiscal, o exemplo sempre há que vir de cima, caso contrário não há credibilidade.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Pollyana inicia fiscalização da
merenda nas escolas municipais


EMEF do bairro Santa Luzia foi a primeira unidade a receber vista
surpresa da vereadora; nenhuma irregularidade foi encontrada

Vereadora Pollyana conversa com merendeira da escola Santa Luzia
A vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de Taubaté, deu início nesta quarta-feira, 20, a uma série de visitas nas escolas municipais para fiscalizar a qualidade da merenda. A EMEF Diácono José Ângelo Victal, no bairro Santa Luzia, foi a primeira unidade escolhida aleatoriamente para receber a visita surpresa da parlamentar.

A chefe de gabinete da vereadora Vera Saba (PT), membro da Comissão de Educação, Jacqueline Silva, também acompanhou a visita representando a petista.

Pollyana checa qualidade da carne no congelador da escola Santa Luzia
O objetivo das inspeções é conferir tanto a qualidade da merenda oferecida aos alunos quanto a estrutura das cozinhas nas escolas. Na EMEF da Santa Luzia, Pollyana considerou adequada a qualidade dos alimentos, no entanto, observou a necessidade da substituição do fogão. “As cozinheiras precisam escorar a panela com duas pedras para dar sustentação devido ao desgaste do fogão”, destacou. “Vamos cobrar a troca deste instrumento”, completa.

“Aparentemente não encontramos nenhum problema referente à qualidade da merenda oferecida na escola da Santa Luzia. Vistoriamos o freezer e encontramos o estoque de carnes bem protegido e conservado, com o mínimo de gordura; o frango sem osso, cortado em cubinho, a comida bem temperada, enfim, foi positivo”, analisou a vereadora Pollyana Gama.

Prato feito oferecido aos alunos da escola: feijão, arroz, frango e beterraba
Durante a passagem pela escola, Pollyana checou o cardápio e o horário das refeições, visitou as salas de aula, interagiu com os alunos e perguntou a opinião das crianças sobre o que pensam da merenda. Na saída, a vereadora conversou sobre o assunto com alguns pais. Outras unidades serão visitadas pela presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de Taubaté, nos próximos dias. Novamente a escolha da unidade a ser fiscalizada será aleatória.

Recentemente, a Prefeitura contratou, em caráter emergencial (6 meses), a empresa SHA Comércio de Alimentos, de Jacareí, a um custo de R$ 10.297.580,43 sendo R$ 3.923.532,00 (distribuição de alimentação escolar) e R$ 6.374.048,43 (aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar), após o encerramento do contrato com a EB Alimentação, no dia 21 de janeiro deste ano.
   
Alunos na fila da merenda na EMEF da Santa Luzia

















Estudantes no pátio da escola fazem a refeição do almoço

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Justiça suspende processo legislativo
que altera subsídios de Secretários


Mandado de Segurança foi impetrado pela vereadora Pollyana Gama nesta segunda-feira; Liminar é concedida um dia após o protocolo do pedido na Vara da Fazenda Pública de Taubaté

A Justiça de Taubaté determinou a suspensão do processo legislativo 01/2013, aprovado pela Câmara Municipal, na quinta-feira, 14, que concede aumento de 31,63% nos subsídios dos Secretários Municipais, passando dos atuais R$ 9.116 para R$ 12 mil mensais. O despacho foi publicado no início da tarde desta terça-feira, 19, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Mandado de Segurança foi impetrado no final da manhã desta segunda-feira, 18, pela vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de Taubaté. Na ação, a parlamentar aponta irregularidades no processo que ferem a Constituição Federal e do Estado de São Paulo, Lei de Responsabilidade Fiscal, além do próprio Regimento Interno da Câmara Municipal. “O projeto foi votado sem os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento e não traz nenhu estudo de impacto financeiro para o Município”, destaca.

Pollyana considera a medida imoral. “Se a Prefeitura está demitindo para enxugar a folha de pagamento, não há razão para aumentar salário de Secretário. Sem contar que os reajustes do funcionalismo público e dos professores, garantidos pela Constituição, estão defasados e eles não tiveram o mesmo privilégio. A cidade tem outras prioridades”, afirmou.

Abaixo, leia a íntegra do despacho:

Despacho Proferido

Vistos 1)
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por POLLYANA FÁTIMA GAMA SANTOS, Vereadora do Município de Taubaté, contra a Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Taubaté, Vereadora Maria das Graças de Oliveira, contra a referida Câmara e, ainda, como litisconsortes passivos necessários, Prefeito Municipal de Taubaté, Senhor José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior e a Prefeitura Municipal de Taubaté, contra ato, segundo a impetrante, ilegal e arbitrário praticados pelas autoridades impetradas, consubstanciado na condução de Processo Legislativo relativamente ao Projeto de Lei Municipal Ordinária 01/2013, porquanto está a ferir o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, Resolução 11, de 19.11.1990 e, por reflexo, os arts. 5º, LIV e 37, “caput”, da Constituição Federal e o art. 111, da Constituição do Estado de São Paulo, por violar direito líquido e certo da impetrante.

2) Em resumo, diz a impetrante ter ocorrido falhas na tramitação da referida propositura, ultrapassando etapas na apreciação e colheita de parecer de quem de direito, para ser levado de forma açodada à votação, propiciando, em menos de um ano, três revisões (aumentos) de subsídios de Secretários Municipais, porquanto a Lei 4.607 de 28 de fevereiro de 2012, fez revisão desses vencimentos, a partir de 1º de abril de 2012 (concessão de 6% de aumento de seus valores), a Lei 4.628 de 23 de março de 2012, fixou subsídios de referidos secretários a partir de 1º de janeiro de 2013 (concessão de reajuste para R$ 9.116,00 mensais) e no mesmo dia em que foram empossados para a legislatura iniciada em 1º de janeiro de 2013, data em que também ocorreu a eleição “interna corporis” para os membros das Comissões Permanentes, os eleitos para a Comissão de Finanças e Orçamento formularam a propositura referida, Projeto de Lei Ordinária 01/2013, que fixam subsídios aos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2013, em R$ 12.000,00, inaugurando o Processo Legislativo, objeto de exame neste mandado de segurança.

3) Na inicial, a impetrante descreve, de forma minuciosa, como foi realizada a referida propositura e como se deu sua tramitação, com manifestação da Comissão de Justiça e Redação de forma extemporânea, ferindo preceitos do Regimento Interno da Câmara, com votações em reuniões ordinária e extraordinária, resultando em vício insanável, chegando a afirmar ter sido açodada, de afogadilho essa manifestação e que tudo que é engendrado nessas condições, não raras as vezes, se mostram imprestáveis ao fim que se destina, sendo, no caso, deficiente e claudicante.

4) Afirmou ter havido desrespeito ao artigo 53 do Regimento da Casa, porque houve omissão da Comissão de Justiça e Redação, a qual deixou de opinar sobre o mérito da propositura sob exame e que, mesmo que se fosse tempestivo o parecer, ele não prestaria ao seu desiderato, porque se desrespeitou o referido artigo regimental.

5) Na impetração afirma-se também sobre desrespeito ao art. 17, § 1º c/c art. 16, I, da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por conta do que, novas violações ao Regimento Interno da Câmara se afiguram.

6) Novamente, afirma sobre o afogadilho no apresentar de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, datada do mesmo dia de sua posse, logo após a cerimônia de posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sem comprovação de observação das formalidades legais a ela atinentes, isto porque, a propositura, aprovada, gera despesas obrigatórias e de caráter continuado.

7) Ela requereu a procedência do presente mandado de segurança para anular o Processo Legislativo 01/2013, suprarreferido, tão somente a partir de folhas 07 verso, inclusive, ordenando a autoridade coatora que, observe e faça observar a Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, instrumento formal que traz o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, e que, nos termos do seu art. 25, XII, expeça o referido Processo Legislativo para as Comissões competentes (folhas 18).

8) Na inicial apresentou pedidos de liminares de suspensão da tramitação do Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei Ordinária 01/2013, mandando o litisconsorte passivo necessário, o Senhor Prefeito Municipal, se abster de sancionar e promulgar o Projeto de Lei Municipal referido, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada pelo juízo e responder por crime de desobediência, ou se já o tiver sancionado e promulgado, ou, ainda, vier a praticar tais atos, na vigência da liminar, seja essa sanção e promulgação provisoriamente suspensas, dada a relevância dos fundamentos aduzidos, e no caso de não haver a imediata cessação dos efeitos da sanção e promulgação referidas, existe fundado receito de resultar na ineficácia da medida (fumus boni iuris e periculum in mora) (folhas 17).

9) Com estas anotações, passo a deliberar:

9.1) O presente mandado de segurança não clama por análise de mérito sobre o que deve receber os Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2013, no porvir da Administração Municipal que se inicia, mesmo que Diplomas Legais sob vigência (Leis 4.607, de 28.02.2012 e 4.628, de 23.03.2012, deste Município) estejam por serem aplicados, a partir de 1º de janeiro de 2013.

9.2) Clama-se por nulidade parcial do Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei Ordinária 01/2013, por desrespeito ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

9.3) O presente mandamus foi instruído com cópias das citadas Leis Municipais, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté e “CDs”da Primeira Sessão Ordinária de 06.02.2013, com eleição e posse das Comissões Permanentes, Anúncio da discussão do PLO 01/2013, sem pedido de votação em regime de urgência em Plenário e pedido de vista por parlamentar e da Segunda Sessão Ordinária, de 14.02.2013 e de Sessão Extraordinária na mesma data, com discussão e votação em 1ª e 2ª discussões sobre referida propositura, aprovando-a, inclusive.

9.4) Não enveredo neste instante para análise da Propositura e sua justificativa, subscritas por “Membros da Comissão de Finanças e Orçamentos”, em 1º de janeiro de 2013, mas apenas devo me ater aos limites do presente writ que ataca a ausência de respeito às formalidades legais e regimentais, o qual se acolhido ao final, sem que se conceda medida liminar, pode ensejar prejuízos irreversíveis ao Município, isso porque, como se sabe, verbas tidas como alimentares, não são passíveis de devolução e subsídios refletem verbas alimentares.

9.5) Se ao cabo do presente, houver julgamento pela denegação da segurança requerida, aqueles que forem beneficiados pelo Projeto de Lei que ora se questiona, receberiam o que de direito.

9.6) Assim, percebe-se fumus boni iuris (perspectivas de que houve irregularidade na tramitação da referida Propositura) e periculum in mora (possibilidade de prejuízos ao Município de forma irreparáveis) a sustentar os pedidos liminares, seqüencialmente, constantes do item “a” do item “I” de folhas 17, da presente impetração.

9.7) Soma-se a isso, o fato de que esse Projeto, aprovado, sancionado e promulgado, ao produzir resultados, pode ensejar novos aumentos de vencimentos de outros que integrem o Quadro de Servidores do Município, em cargos de livre nomeação ou de carreira, exigindo-se estudos a respeito para não se ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, de certa forma, eleva-se o “teto” de vencimentos de servidores do Município.

9.8) Com isso, defiro as medidas liminares solicitadas, devendo a Serventia expedir, de imediato, mandado de notificação e de intimação da autoridade impetrada (Presidente da Câmara Municipal de Taubaté) e do litisconsorte passivo necessário (Prefeito Municipal de Taubaté) (art. 47, CPC) cientificando-lhes da presente e para que, querendo, prestem informações em dez dias.

9.9) Cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei 12.016, cientificando-se Representantes Processuais da Câmara Municipal de Taubaté e da Prefeitura Municipal de Taubaté para, querendo, ingressarem nos autos.

9.10) Requisite-se do Município as cópias das Portarias que nomearam os diversos Secretários Municipais no início dessa Administração, para que se estude, se o caso, acerca de suas futuras citações na qualidade de litisconsortes passivos, caso tenha sido sancionada e promulgada a Lei originada do Projeto de Lei Ordinária 01/2013.

9.11) Requisite-se da Câmara Municipal de Taubaté as atas das Sessões Ordinárias e da Extraordinária de 06 e 14 de fevereiro de 2013, com suas respectivas transcrições.

9.12) Com as informações das autoridades impetradas e, eventualmente, dos Representantes Processuais da Câmara Municipal de Taubaté, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para seu parecer.

9.13) Depois, tornem conclusos os autos para exame da necessidade de citação de Secretários Municipais nomeados no início desta Administração ou para sentença.

9.14) Intime-se.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Pollyana protocola ação contra alteração
nos subsídios dos Secretários Municipais


Processo distribuído no início da tarde desta segunda-feira
será apreciado pela Justiça nos próximos dias

A vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de Taubaté, impetrou com Mandado de Segurança na Vara da Fazenda Pública no final da manhã desta segunda-feira, 18, contra o processo legislativo 01/2013 que aumenta os subsídios dos Secretários Municipais em 31,63%, passando dos atuais R$ 9.116,00 para R$ 12 mil.

O processo foi distribuído às 13h18. Por meio de ofício, Pollyana também pede ao Prefeito Ortiz Júnior para aguardar decisão da Justiça antes de sancionar o projeto.

O projeto elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Taubaté foi aprovado por 11 votos a 6 na segunda Sessão Ordinária desta legislatura, na última quinta-feira, 14. Pollyana questiona, entre outras coisas, a moralidade do projeto, visto que em menos de 1 ano os vereadores aprovaram três alterações nos subsídios do primeiro escalão da Prefeitura, entre reajuste e aumento.

Com o novo aumento, o vencimento dos Secretários Municipais passa a ser o segundo maior da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, ficando apenas atrás de Pinda (R$ 12.436,91) e a frente de São José dos Campos (R$ 10.182,52).

“Se a Prefeitura está demitindo para enxugar a folha de pagamento, não há razão para aumentar salário de Secretário. Sem contar que os reajustes do funcionalismo público e dos professores, garantidos pela Constituição, estão defasados e eles não tiveram o mesmo privilégio. A cidade tem outras prioridades”, destacou.

Abaixo, veja a íntegra da ação judicial:



















quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

Pollyana pode mover ADIN para barrar
aumento de secretários municipais


Vereadora solicita a íntegra do projeto para avaliação do
teor da proposta aprovada pela maioria dos parlamentares

Vereadora Pollyana Gama durante pronunciamento na Sessão Ordinária
A vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Taubaté, vai estudar a possibilidade de mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – contra a aprovação, por 11 votos a 6, do projeto de lei que aumenta os salários dos 14 secretários da Prefeitura em 31,63%. Os subsídios passarão dos R$ 9.116 para R$ 12 mil mensais.

O anúncio foi feito pela parlamentar na Tribuna Livre da Câmara logo após a aprovação do projeto durante a 2ª Sessão Ordinária, nesta quinta-feira, 14. Pollyana solicitou imediatamente a íntegra do projeto para estudar com profundidade a viabilidade de ingressar com ação na Justiça a fim de barrar a revisão. “Esse aumento não é prioridade para o município. O administrador, o gestor público tem que ser o exemplo”, destacou em seu pronunciamento.

Pollyana disse ainda que uma das motivações para a medida é porque o projeto não tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal antes de ser apreciado pelo Plenário.

CONVOCAÇÃO PROFESSORES CONCURSO 2012


No ato da escolha, os candidatos deverão se apresentar munidos de Cédula de Identidade e documentação comprobatória da escolaridade utilizada como pré-requisito no ato da inscrição.

Os candidatos deverão apresentar, no ato da escolha ou no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis, os seguintes documentos originais acompanhados de uma cópia:


a) Certidão de Nascimento e/ou Certidão de Casamento;

b) Título de Eleitor;

c) Comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições ou Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral;

d) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação;

e) Cédula de Identidade - RG ou RNE;

f) 4 (quatro) fotos 3x4 iguais, coloridas e recentes;

g) Número do PIS/PASEP ou declaração de firma anterior, informando não haver feito o cadastro;

h) Cadastro de Pessoa Física - CPF/CIC;

i) Comprovante da Escolaridade utilizada como pré-requisito;

j) Certidão de Nascimento dos Filhos;

k) Caderneta de Vacinação dos filhos menores entre 0 e 7 anos;

l) Comprovante de Endereço

m) Carteira de Vacinação em dia

Os candidatos convocados, que não comparecerem à sessão de escolha ou dela tenham declinado, terão esgotados seus direitos no concurso, com base no disposto do item 11.7.1 do edital.

A convocação em número superior aos cargos oferecidos ocorre em razão da possibilidade de desistência.

O candidato convocado que ficar excedente não perderá o direito de, de acordo com a sua classificação, assumir cargos que vierem a vagar dentro do prazo de validade do concurso.

Taubaté, 13 de fevereiro de 2013

Profª Edna Maria Querido de Oliveira Chamon
Secretária de Educação


sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

Confira como foi a semana da vereadora
Pollyana Gama no exercício do mandato



CONCURSO PÚBLICO 002/2012 PARA PROFESSORES

Prefeitura anuncia que Ministério Público arquivou inquérito

Em nota oficial, a Prefeitura de Taubaté informou na manhã desta sexta-feira, 8, que o Ministério Público Estadual decidiu arquivar o inquérito cível que apura supostas irregularidades no concurso público para cargos de professor da Rede Municipal de Ensino.

Isso significa que o concurso NÃO SERÁ CANCELADO e que o Prefeito deve dar posse aos aprovados, de acordo com as necessidades do setor.

Abaixo, segue a íntegra da nota oficial divulgada pela Prefeitura Municipal de Taubaté:

O Ministério Público de Taubaté arquivou o Inquérito Civil que investigava a regularidade do concurso de professores, realizado no ano passado.

Com isso, a Prefeitura poderá convocar estes professores classificados para assumirem as salas de aula já este ano. Além disso, a Sindicância realizada pela Prefeitura também foi concluída e o resultado também foi o arquivamento.


Aproximadamente 1600 candidatos foram aprovados sendo que o número de vagas atualmente existentes gira em torno de 240. A Secretaria de Educação chamará conforme a necessidade para atender a rede de ensino municipal.



O Secretário de Negócios Jurídicos, Jean Soldi, atenderá a imprensa hoje (08/02), às 10h, na sede da Prefeitura de Taubaté, para fornecer todas as informações do assunto.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

NOTA OFICIAL DIRIGIDA AOS PROFESSORES
DO CONCURSO PÚBLICO 2012


Colegas professores,


Em contato por telefone, o Prefeito Ortiz Júnior me informou que durante a conversa com o Promotor de Justiça na data de ontem (05/02/2013) o mesmo solicitou-lhe as documentações elaboradas por parte da Sindicância instaurada em 2012 pela Prefeitura que hoje foram devidamente encaminhadas.


Segundo o Prefeito, o Promotor pontuou que, além das suspeitas de irregularidades, há outros aspectos que embasam o inquérito cível como, por exemplo, o fato de três integrantes da comissão responsável pelo concurso serem servidores celetistas (o que, segundo ele, é vedado por lei) e a dispensa de licitação para contratar a empresa.


ASSIM, O PREFEITO DECIDIU QUE ENQUANTO O INQUÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FOR CONCLUÍDO, NÃO APRESENTARÁ A SUA DECISÃO FINAL A RESPEITO DO CANCELAMENTO OU NÃO DO CONCURSO. Compreendo a medida como preventiva, visto que na hipótese de uma conclusão pela ilegalidade e anulação do concurso por parte da Justiça, tanto o Prefeito quanto os professores, esses na situação de “empossados”, ficariam suscetíveis a penalidades previstas em lei.


CONTUDO, “HAVENDO A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA O INÍCIO DAS AULAS (14 DE FEVEREIRO) ESSA OCORRERÁ TENDO POR BASE O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO nº 002/12”, AFIRMOU O PREFEITO ORTIZ JÚNIOR. Ele disse ainda que na hipótese de uma conclusão final positiva ao concurso, imediatamente esses professores, de acordo com a disponibilidade da Administração Municipal, serão empossados. Caso a decisão seja negativa ao concurso, o Prefeito tomará as medidas para a abertura de edital para novo concurso e até que esse venha a se realizar os professores continuarão em suas funções.


O Prefeito solicitou-me, como também a todos que se interessarem, que a ciência de contratação temporária de professor que não esteja na lista de classificação do concurso de 2012 deverá ser imediatamente comunicada para que se tomem providências, a fim de sanar a situação, pois a prioridade e ordem é a lista de aprovados.


Da nossa parte, embora o impasse a respeito de uma decisão final permaneça, penso ser coerente a decisão por ora adotada pelo Executivo Municipal de priorizar o atendimento escolar e de respeitar tanto os professores que passaram na prova como também os professores que solicitam o cancelamento e apresentam suas justificativas. Para ambos há esperança e da nossa parte a esperança é a de que a Justiça seja feita.



Pollyana Gama
Vereadora
Presidente da Comissão de Educação,
Cultura e Turismo da Câmara de Taubaté

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Pollyana se reúne com Secretário de Obras
que promete solucionar casos de enchentes


Vereadora pede agilidade e apresenta pontos críticos de alagamento;
Secretário inicia estudo técnico aprofundado para resolver problemas

A deterioração dos tubos ármicos que formam a rede de águas pluviais, o afundamento de ruas e as constantes enchentes em alguns bairros de Taubaté preocupam a vereadora Pollyana Gama (PPS). Por conta disso, a parlamentar se reuniu na manhã desta segunda-feira, dia 4, com o Secretário Municipal de Obras, João Bibiano Silva, para solicitar providências da Prefeitura.

Vereadora Pollyana em reunião com Secretário de Obras, José Bibiano Silva
Fundamentada nos recentes problemas que ocorreram na cidade, Pollyana questionou Bibiano sobre as medidas que serão tomadas, por exemplo, em relação ao afundamento de rua no Parque Três Marias, na última sexta-feira, dia 1, quando três casas foram interditadas por causa de uma cratera que se abriu após enchente e duas famílias foram retiradas, uma outra teria assumido o risco de ficar na casa, segundo a Defesa Civil.

A vereadora disse que o Secretário de Obras está comprometido em diagnosticar todos os pontos que apresentam problemas de alagamento. “Ele garantiu que está iniciando um estudo técnico aprofundado nos cerca de 18 quilômetros de galeria de águas pluviais para agir de forma precisa e que, de fato, contribua para não ocorrer problemas futuros. Infelizmente, os tubos ármicos ficaram sem a devida manutenção por muitos anos”, afirmou Pollyana.

Durante a reunião, a parlamentar expôs problemas semelhantes detectados nos bairros Sítio Santo Antônio – proximidades do túnel que liga com a Chácara Silvestre; Emecal – além da parte canalizada que sofre com erosão (muro de arrimo do córrego local), mais precisamente nas proximidades do bairro Santa Catarina apresentam indícios de afundamento.

No caso do bairro Jaboticabeiras, Pollyana disse que, além das enchentes, tratou com o Secretário de Obras sobre as rachaduras de algumas residências. “É um problema antigo que oferece risco às famílias. Cobramos o laudo que foi prometido pela gestão anterior, mas Bibiano nos disse que a empresa contratada para elaborar o estudo não entregou o documento por falta de pagamento”, destacou. O Ministério Público faz a mesma solicitação à nova Administração, mas por enquanto o Secretário não teve acesso.

De acordo com Pollyana, a Secretaria de Obras pretende manter serviços de manutenção e reparos nas mais de 100 escolas municipais.

CONCURSO PÚBLICO PROFESSORES 2012

O relatório da sindicância está pronto, mas o prefeito ainda não manifestou posicionamento em virtude do inquérito cível (Ministério Público) que não foi concluído.

Segundo o Secretário de Negócios Jurídicos, Dr Jean Soldi, o objetivo é apresentar uma decisão até amanhã.

No início da tarde conversei com a Secretária de Educação, Edna Chamon, mas não falamos sobre a situação dos professores concursados porque ela iniciaria o trabalho com os docentes do ensino fundamental no Sedes.


Sei que muitos estão pensando como eu: “as aulas começarão na próxima semana e a atribuição, independentemente de ser para concursados ou não, demanda tempo e uma série de etapas a cumprir; no caso de anulação total ou parcial, como serão os critérios de atribuição e as justificativas para tais decisões?!”.

Assim como vocês, aguardo essas respostas. Trata-se aqui de um serviço essencial à população como também de expectativas tanto do aluno e de seus pais, que desejam saber, por exemplo, “quem será o meu professor”, quanto dos professores que paralelo ao desejo de “saber quem serão seus alunos”, querem exercer sua profissão dignamente.


Ainda hoje espero ter mais detalhes diretamente sobre esse assunto, como também da merenda escolar com a Secretária Municipal de Educação.