terça-feira, 24 de setembro de 2013

Pollyana cobra transparência e agilidade nas
negociações da revisão salarial dos servidores

Vereadora apresentou à Prefeitura planilha sobre perdas salariais em maio; em vídeo
divulgado nesta terça-feira, parlamentar exige respeito com o funcionalismo


A vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de Taubaté, cobra veementemente transparência e agilidade da Prefeitura e do Sindicato dos Servidores Públicos no processo de negociação da revisão salarial dos funcionários.

Em vídeo publicado na manhã desta terça-feira, 24, em seu canal no youtube (youtube.com/professorapollyana) - clique acima para assistir - a parlamentar demonstra indignação com a condução das tratativas e exige respeito com os cerca de 6 mil servidores que aguardam ansiosamente pela revisão.

Segundo reportagem do jornal “Gazeta de Taubaté”, “o principal impasse para o acordo é a insistência do governo tucano em conceder parte do reajuste em forma de abono”, o que não é incorporado ao salário dos funcionários. O dissídio da categoria é em maio.

“Base de cálculo tem. Está parecendo um jogo de empurra-empurra. Sou funcionária pública afastada sem remuneração para exercer o mandato de vereadora e, como parlamentar, exijo respeito com essas pessoas que servem a população de Taubaté e que precisam de um resultado imediato”, afirmou.

Estudo - Em maio, Pollyana apresentou à Prefeitura – como faz anualmente – a base de cálculo com a defasagem salarial dos servidores e dos professores da rede municipal. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), as perdas chegam a 4,88% (relativo a 2012) e 7,16% (relativo a 2013).

No caso dos professores, as perdas são ainda maiores e chegam à casa dos 47% considerando o INPC e a Lei Nacional do Piso. Se considerar apenas o INPC, o reajuste mínimo a ser aplicado seria de 19,41%.

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Pollyana Gama cobra campanha
de adoção responsável de animais

A vereadora Pollyana Gama (PPS) cobrou do prefeito de Taubaté ações para a conscientização da importância da posse responsável de animais. O objetivo é proporcionar melhores condições de vida ao animal, além da reflexão para a busca de novos caminhos para evitar o aumento da população de cães e gatos, por meio da castração.


Segundo Pollyana, a posse responsável de animais deve ser constantemente incentivada junto à população e no meio escolar. Para difundir essas ações, o poder público pode se valer de palestras que orientem sobre os cuidados que os animais domésticos precisam receber.
Pollyana disse que o número de animais abandonados “é realmente alarmante e desalentador”, daí também a necessidade de campanhas de castração e adoção.


Perguntas
No documento enviado ao prefeito, a vereadora pediu informações sobre o número de castrações realizadas pelo município por mês, o tipo de animais encontrados no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) para adoção e previsão do número e do tipo de animais abandonados.

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Pollyana apoia Yoga pela Paz em Taubaté

Por meio da meditação e prática de Yoga coletivas, a criação de uma atmosfera pacífica por toda a cidade.

Semana Yoga pela Paz - Pela segunda vez em Taubaté.
Entre os dias 05/10/2013 e 11/10/2013 atividades livres e gratuitas.

Participe! Divulgue! Juntos na construção de um mundo melhor!

Pollyana em reunião no gabinete sobre Yoga da Paz em seu gabinete
Confira a programação completa:

05/10/2013, Sábado:

8h30 - 9h30
Aula de yoga e meditação no parque
Com Fernanda Haskel
Parque Jardim das Nações - R. Espanha - Jardim das Nações, Taubaté - São Paulo, 12030-380

18h00 - 19h00
Aula de Kundalini Yoga (yoga da purificação)
Com Dani da Terra
Parque Jardim das Nações - R. Espanha - Jardim das Nações, Taubaté - São Paulo, 12030-380

06/10/2013, Domingo:

8h30 - 9h30
Aula de yoga e meditação no parque
Com Fernanda Haskel
Praça Santa Terezinha, Taubaté - São Paulo

17h00 - 18h00
Aula de yoga no parque
Com Dirce Tomy
Parque Jardim das Nações - R. Espanha - Jardim das Nações, Taubaté - São Paulo, 12030-380

07/10/2013, Segunda-feira:

8h00 - 9h00
Aula de yoga e meditação no parque
Com Fernanda Haskel
Parque Ecológico Monteiro Lobato -Avenida Charles Schneider - s/nº – Vila Costa

08/10/2013, Terça-feira:

9h00 - 10h00
Aula de yoga e meditação no parque
Com Fernanda Haskel
Parque Jardim das Nações - R. Espanha - Jardim das Nações, Taubaté - São Paulo, 12030-380

09/10/2013, Quarta-feira:

9h00 - 10h00
Aula de yoga e meditação no parque
Com Fernanda Haskel
Parque Jardim das Nações - R. Espanha - Jardim das Nações, Taubaté - São Paulo, 12030-380

19h30 – 20h30
Palestra: Os valores do Yoga - o Yoga como filosofia de vida
Com Fernanda Haskel
Instituto Ayur – R Eugênio Fredini, 101, Independência, Taubaté – São Paulo, 12031-700

10/10/2013, Quinta-feira:

9h00 - 10h00
Aula de yoga e meditação no parque
Com Fernanda Haskel
Parque Municipal de Quiririm- Rua João Botossi,171, Centro Quiririm

20h00 - 21h30
Satsang: um encontro com mantras e meditação
Fernanda Haskel e Paulo Gustavo Tavares
Instituto Ayur – R Eugênio Fredini, 101, Independência, Taubaté – São Paulo, 12031-700

11/10/2013, Sexta-feira:

09h00 – 10h00
Aula de yoga no parque
Com Dirce Tomy
Parque Jardim das Nações - R. Espanha - Jardim das Nações, Taubaté - São Paulo, 12030-380

16h30 -17h30
Aula de yoga no parque
Com Vanessa Medeiros
Horto Municipal de Taubaté - São Paulo

19h00 -20h30
Aula de yoga no parque
Com Gisele Consoli
Espaço Mandala - R Juvenal da Costa e Silva, 123, Jd. Maria Augusta, Taubaté – São Paulo

19h30 – 20h30
Meditação coletiva - com mini palestra sobre a importância e benefícios da meditação
Com Paulo Gustavo Tavares
Instituto Ayur – R Eugênio Fredini, 101, Independência, Taubaté – São Paulo, 12031-700


Pollyana Gama sugere ciclovia
na estrada dos Remédios

“Venho te pedir especial atenção nesta descida que vai para a Chácara Reunidas São Judas Tadeu. Se fosse possível, uma ciclovia na subida e na descida. Sei que vai ser difícil, mas graças a Deus até agora não aconteceu nada de grave, espero que não tenhamos que esperar acontecer para podermos agir.”

O texto acima resume o relato que uma munícipe enviou ao gabinete da vereadora Pollyana Gama (PPS), cobrando a construção de ciclovias sinalizadas no trecho que compreende a descida da estrada dos Remédios, no Itaim, com direção ao Cavex (Comando de Aviação do Exército).


De acordo com a vereadora, em requerimento encaminhado ao prefeito cobrando a ciclovia, parte do percurso que compreende a descida da estrada dos Remédios com direção ao Cavex é uma ladeira com curvas. “A ciclovia é necessária para diminuir e amenizar os casos de acidentes que acontecem no local”, frisou a parlamentar.



“Cabe ressaltar que em 2007 apresentamos à gestação anterior o Requerimento nº 953, solicitando a implantação de ciclovia na estrada, pois muitos recrutas utilizam a bicicleta para dirigirem-se ao local de serviço”, completou.

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Pollyana se reúne com direção do HR
e propõe “classe hospitalar” em Taubaté

Vereadora Pollyana durante reunião com os administradores do HR
A vereadora Pollyana Gama (PPS) se reuniu na manhã desta terça-feira, 10, com a direção do Hospital Regional (HR) do Vale do Paraíba para discutir a viabilidade da implantação de “classes hospitalares” na unidade. A parlamentar fundamentou a proposta no artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que orienta o Poder Público sobre a manutenção de classes com objetivo educacional nos hospitais, e no artigo 205 da Carta Magna que prevê direito de todos à educação.

Além disso, Pollyana expôs suas impressões sobre a visita feita ao Complexo Hospitalar Ouro Verde, de Campinas, mantido pela Prefeitura Municipal, que possui “classe hospitalar” desde 2009. A vereadora também foi procurada por profissionais dispostos a prestar atendimento educacional à criança em ambiente hospitalar, no intuito de corroborar na aprendizagem e no resgate da saúde da criança.

A “Classe Hospitalar” é um serviço de apoio que presta atendimento especializado ao aluno-paciente que se constitui no direito à criança em situação de adoecimento, temporário ou permanente, receber toda a assistência/manutenção escolar durante o período de internação. Neste contexto, os professores ligados à Secretaria Municipal de Educação entram em contato com a escola de origem do estudante para solicitar o material didático para a manutenção dos estudos.

Os diretores técnico do HR, Caio Nunes, e administrativo, Márcio do Espírito Santo, se comprometeram em analisar a proposta. “Eles receberam nosso ofício e agora devem estudar a viabilidade do pedido, levando em conta os setores e atendimentos existentes no hospital”, disse Pollyana.

A rede estadual paulista conta com 59 classes em hospitais do Estado. Entre as cidades que contam com o benefício estão: Jaú, Botucatu, Lins, Araçatuba, Barretos, Campinas e Ribeirão Preto. Esse número tem que aumentar para atender quase 9 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar no Estado de São Paulo.


Na Assembleia Legislativa do Estado tramita um projeto que propõe a implantação das Classes Hospitalares nos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Pollyana quer ampliar programas de saúde em Taubaté

Pollyana observa sala de saúde bucal da EMEF Diácono José Ângelo Victal,
no bairro Santa Luzia, no dia 20 de fevereiro deste ano
A vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara, quer a ampliação do Programa Saúde Bucal em Taubaté. Ela reconhece a importância do programa, por meio de ações desencadeadas nos Pamos (Postos de Atendimento Médico e Odontológico) pelos profissionais da saúde.

“Não somente nos Pamos, mas também nas unidades escolares, durante o ano letivo, estas ações, incluindo a escovação supervisionada e o bochecho de flúor, se mostram essenciais para a prevenção de incidências de cáries e inserção ou mudança dos hábitos dessas crianças”, discorreu a parlamentar.

A parlamentar requereu à Prefeitura informações sobre as atividades desenvolvidas tanto nos Pamos quanto nas unidades escolares, quais unidades esse programa é desenvolvido e quem são os dentistas que atuam no Programa Saúde Bucal.

ESF - Pollyana pediu esclarecimentos sobre o desenvolvimento do trabalho do ESF (Estratégia de Saúde da Família) no município. “O programa tem escopo de levar a saúde mais perto da família, priorizando ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde das pessoas”, afirmou.


Por esse motivo, questionou como se dá a organização e o funcionamento da equipe do ESF e quais profissionais compõem essa equipe.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Justiça nega liminar para o caso
da votação de CP na Câmara

Magistrado abre prazo para manifestação da Câmara e
da Prefeitura antes de julgar o mérito da ação

A vereadora Pollyana Gama assina mandado de segurança
A Justiça de Taubaté negou o pedido de liminar na ação protocolada na quinta-feira, 29 de agosto, pelos vereadores Pollyana Gama (PPS), Salvador Soares e Vera Saba (PT), a fim de anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara que arquivou o pedido de abertura de Comissão Processante (CP) para investigar os atos da atual Administração, sem a deliberação do Plenário. A decisão foi publicada na tarde desta terça-feira, 3, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na internet.

No despacho, o Juiz da Vara da Fazenda Pública considera “prematuro afirmar existir direito líquido e certo dos impetrantes nos limites reclamados”. O magistrado abre prazo de 10 dias, após a citação, para aguardar a manifestação da Procuradoria Jurídica da Câmara - e do Prefeito Ortiz Júnior (PSDB), se o mesmo quiser – para julgar o mérito do processo. “Aguardaremos, mais uma vez, com respeito ao trâmite o resultado final”, destacou Pollyana.

O mandado de segurança está fundamentado no artigo 5º, inciso II, do Decreto Lei 201/67, que garante ao Plenário decidir sobre o recebimento ou não da denúncia. A decisão da presidente do Legislativo, Maria das Graças Oliveira, a Graça (PSB), foi tomada durante a 25ª Sessão Ordinária, na quarta-feira, 28, com base em um parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara.

Durante a Sessão, a vereadora Pollyana sustentou que a aceitação ou não caberia aos vereadores, conforme o regimento interno da Casa, no entanto, a solicitação não foi atendida. “Queremos preservar o direito do voto dos vereadores, independentemente do resultado. Fomos eleitos para isso”, afirmou. O pedido de abertura da CP foi baseado na decisão da Justiça Eleitoral de Taubaté que cassou, em 1ª instância, o mandato do prefeito Ortiz Junior (PSDB).

Subsídios – Em fevereiro deste ano, Pollyana moveu ação judicial para barrar o aumento de 31,63% nos subsídios dos Secretários da Prefeitura. No mandado de segurança, a vereadora provou irregularidades no processo que afrontavam a Constituição Federal e do Estado de São Paulo, Lei de Responsabilidade Fiscal, além do próprio Regimento Interno da Câmara Municipal.

Pollyana também questionou a moralidade do projeto, visto que em menos de um ano (23/03/2012) os vereadores aprovaram a Lei 4628 que fixou os vencimentos dos Secretários em R$ 9.116,00 a serem pagos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.

Com o novo aumento, cada um dos 15 secretários poderia receber R$ 12 mil mensais, o segundo maior da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, ficando apenas atrás de Pindamonhangaba (R$ 12.436,91) e à frente de São José dos Campos (R$ 10.182,52).

“Se a Prefeitura estava demitindo para enxugar a folha de pagamento, não haveria razão para aumentar os subsídios dos Secretários. Sem contar que os reajustes do funcionalismo público e dos professores, garantidos pela Constituição, estão defasados e eles não tiveram o mesmo privilégio. A cidade tem outras prioridades”, afirmou.

Leia, abaixo, a íntegra da decisão provisória da Justiça:

Não Concedida a Medida Liminar

Vistos

1. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelos Vereadores POLLYANA FÁTIMA GAMA SANTOS, SALVADOR SOARES DE MELO e VERA LUCIA SANTOS SABA contra a PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, VEREADORA MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA visando anulação de ato por ela praticado, de indeferimento de denúncia do primeiro impetrante, Salvador, determinando que ela faça cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté e o disposto no inciso II, do art. 5º do Decreto-Lei 201/67 item III, de folhas 19.

2. Pedem medida liminar para suspender os efeitos de referido ato e para que a autoridade impetrada cumpra os dispositivos suprarreferidos (item a, de fls. 19).

3. Em suma, alegam os impetrantes prática pela impetrada de ato ilegal e arbitrário, no Processo Legislativo 5677/2013, relativo ao requerimento denominado de “Denúncia do Vereador Salvador Soares de Melo, com base no art. 4º. X, Dec. Lei 201/67, de 21.08.2013, ao cercear o direito do Impetrante previsto no art.. 77, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, por violar o art. 25, § 1º, IX, do mesmo Regimento, quando tomou decisão unilateral de indeferir o referido Requerimento, extrapolando sua alçada, atingindo a do Plenário da Casa, sobre o seu recebimento.

4. Apontam no “mandamus” fatos que se encontram sob análise pela Justiça Eleitoral envolvendo o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubaté, o qual teve seu mandato cassado naquela esfera de poder e, independentemente do desfecho de processos na Justiça Comum e na Justiça Eleitoral, por estar envolvidos em fatos mencionados na inicial, deveria ser analisada sua situação pela Câmara Municipal de Taubaté.

5. Aliás, na impetração, pedem os impetrantes citação do Senhor Prefeito Municipal como litisconsorte necessário.

6. A inicial de folhas 02/20 veio acompanhada de documentos, exceto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, ferido, assim, o artigo 337, do Código de Processo Civil.

7. Pois bem! É público e notório que sentença foi proferida na Egrégia Justiça Eleitoral de Taubaté, julgando parcialmente procedente medida judicial intentada visando cassação de direitos políticos do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubaté e de outros, por questões eleitorais e administrativas, essas sob apuração na Capital do Estado de São Paulo, inclusive.

8. Conforme reconhecem os impetrantes, a decisão proferida na 141ª, Zona Eleitoral de Taubaté, recentemente, possibilitou recurso no duplo efeito pelas partes e, igualmente é púbico e notório que o Ministério Público e o Senhor Prefeito, empossado em 1º de janeiro deste exercício, interpuseram recursos visando reexame das matérias em Grau Superior.

9. Isso significa que não há prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação que exija a concessão de medida liminar nos termos requeridos, pois, se deferida, possibilitaria prática de outros atos na Câmara Municipal de Taubaté, atinente aos fatos, os quais exigiriam outros pronunciamentos administrativos ou judiciais, inclusive.

10. A prudência recomenda denegação de medida liminar, no aguardo de informações da Autoridade impetrada, da Procuradoria da Egrégia Câmara Municipal de Taubaté, (art. 7º, II, Lei 12.016/2009) e do Litisconsorte necessário, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubaté, Dr. José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior, o qual deverá ser citado, para, igualmente, em dez dias requerer, querendo, seu ingresso nos autos.

11. É prematuro, em juízo de verossimilhança, afirmar existir direito líquido e certo dos impetrantes nos limites reclamados.

12. O indeferimento de medida liminar não reflete em qualquer prejuízo ao Poder Legislativo Taubateano, quando na própria decisão da Justiça Eleitoral definiu-se por concessão de duplo efeito ao recurso naquela seara e da Capital do Estado, neste instante, não se tem notícia de condenação das pessoas que respondem em processo de competência da Fazenda Pública em Vara Especializada.

13. Assim, DENEGO MEDIDA LIMINAR requerida nestes autos.

14. Determino que, em dez dias apresentem os impetrantes cópia do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.

15. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações em dez dias, querendo, intimando-a desta decisão.

16. Cumpra a digna Serventia o art. 7º, II, da Lei 12.016/2.009.

17. Cite-se, nos termos do art. 47, do CPC, o Litisconsorte passivo, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubaté, Dr. José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior.

18. Com as informações da autoridade impetrada, ingresso da Procuradoria da Câmara Municipal de Taubaté e do Litisconsorte nos autos, ouça-se o Ministério Público e conclusos para os fins devidos.

19. Observe a Serventia, rigorosamente, o Comunicado 88.573/12, do DJE 29.08.2013, pág. 1, Edição 1.487, Caderno I, Administrativo, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à suspensão de prazos entre 02 a 13 de setembro de 2013, em face de implantação de seu novo sistema de informatização.


20. Intime-se.