Acordo com a Sabesp volta a ser debatido

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Uma brecha na Lei Orgânica de Taubaté pode permitir que a prefeitura renove o contrato com a Sabesp sem o aval da Câmara. A possibilidade foi exposta ontem durante reunião entre vereadores e assessores do prefeito Roberto Peixoto (PMDB).

A renovação por mais 30 anos com a estatal está em discussão desde agosto de 2010, quando foi firmado um protocolo de intenções entre prefeitura e Sabesp.

Em fevereiro, o governo enviou à Câmara um projeto de lei em que pede autorização para celebrar convênio com o Governo do Estado para que ele, por meio da Sabesp, assuma o serviço de água e esgoto da cidade. O entendimento era de que, para vigorar, a proposta precisaria do aval da Câmara.

Contudo, o artigo 9 da lei orgânica, em que é colocada essa obrigatoriedade, foi ‘derrubado’ um 2004 por meio de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo então prefeito Bernardo Ortiz (PSDB).

A ação serviu à época para que Ortiz fechasse convênios sem a necessidade de autorização da Câmara. Ela permanece em vigor.

“Não precisaríamos da autorização dos vereadores para renovar o contrato, existe uma lei que permite isso, mas queremos que eles participem”, disse o secretário de Governo da prefeitura, Adair Loredo.

Ele participou ontem de uma reunião com os parlamentares, realizado na Câmara. O encontro, que durou cerca de duas horas, terminou sem acordo ou previsão para que a proposta seja votada.

Vereadores criticam a brecha. “A lei federal é superior e prevê que uma concessão de serviços públicos como esta tenha que contar com a aprovação da Câmara”, disse a vereadora Pollyana Gama (PPS).

A CÂMARA E O CONTRATO COM A SABESP

Lei

O inciso XV do artigo 9 da Lei Orgânica prevê que cabe à Câmara autorizar convênios, acordos ou contratos entre a prefeitura e governos estadual e federal ou entre a prefeitura e administração de outros municípios

Brecha

Esse inciso foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2004 após ADIN proposta pelo ex-prefeito Bernardo Ortiz (PSDB). Ele afirma que a ação foi necessária porque a Câmara da época se recusava a analisar os projetos

FONTE: Jornal O Vale
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