Vereadora consegue assinatura dos 14 parlamentares; projeto protocolado
na Câmara Municipal precisará de 10 votos para ser aprovado
A vereadora Pollyana Gama (PPS) protocolou nesta quarta-feira, 29, na Câmara Municipal, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de Taubaté que estende a aplicabilidade da Lei Ficha Limpa a todos os cargos comissionados da Administração Municipal direta (Câmara e Prefeitura) e indireta (autarquias como Unitau e IPMT).
Os 14 parlamentares assinaram a proposta que será lida na próxima Sessão Ordinária, quarta-feira, 7. Para ser aprovado, o texto da emenda precisará de 10 votos. No entanto, a votação ocorrerá em dois turnos com intervalo de 10 dias.A nova redação a ser incluída na Lei Orgânica Municipal proíbe “a nomeação, a contratação ou a designação para cargos, função, empregos ou para a prestação de serviço pela administração pública direta ou indireta de pessoa declarada inelegível em razão de condenação pela prática de ato ilícito”, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Ficha Limpa.
Os servidores serão obrigados a apresentar antes da posse ou da contratação a comprovação de que não se encontra na situação de vedação para ocupar qualquer cargo público. Os atuais ocupantes de cargos, funções ou empregos de livre nomeação, de confiança ou em comissão, prestadores de serviços diretos ou contratados por intermédio de terceira pessoa interposta na Administração Pública, terão prazo de 60 dias após a publicação da emenda para apresentar a documentação.
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