APROVADO PROJETO DE POLLYANA QUE OBRIGA A DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS E SONDAS URINÁRIAS NA SAÚDE MUNICIPAL

A Câmara Municipal acaba de aprovar por unanimidade Projeto de Lei Ordinária 112/2012, de minha autoria, que dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pela Prefeitura, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas, que não possuam recursos para adquiri-las.

Neste caso, a renda familiar deve ser inferior a um salário mínimo. Caso o beneficiário comercialize as fraldas e sondas, perderá o benefício. Na justificativa da proposta, contextualizei o direito à saúde, preconizado na Constituição de 1988, e a Política Nacional do Idoso, de 1994, entre outras normas de proteção à saúde. “As políticas públicas de saúde têm objetivo de assegurar atenção a toda população, por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde”.