Pollyana solicita iniciativa do Executivo para licença adotante

Câmara de Taubaté um projeto de lei alterando a redação do artigo 219 da Lei Complementar nº 01/90, que regulamenta as licenças gestante, adotante e de paternidade nos termos da Lei Federal nº 8.069/90.

A medida de autoria da vereadora foi aprovada por unanimidade em duas votações no dia 25 de abril, mas foi vetada pelo prefeito Roberto Peixoto, que argumentou inconstitucionalidade, uma vez que matérias relativas a servidores públicos devem ser iniciativa do chefe do Executivo.

Pollyana justificou que a alteração na redação da lei atenderá às inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente.