Razões que impedem aumento nos subsídios dos Secretários

Pollyana Gama

Vereadora pelo PPS de Taubaté

Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo

A Câmara Municipal de Taubaté aprovou por 11 votos a 6, na quinta-feira, 14 de fevereiro, projeto de lei da Comissão de Finanças e Orçamento que autoriza reajuste de 31,63% nos salários dos Secretários Municipais. Com isso, os subsídios passariam dos atuais R$ 9.116 para R$ 12 mil, retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Ingressei com um mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, na última segunda-feira, 18, e no dia seguinte o Juiz Paulo Roberto da Silva acatou na íntegra minha ação e determinou, em caráter liminar, a suspensão do processo legislativo 01/2013 que concede este aumento.

A princípio, sou contrária à proposta não somente pelas falhas que encontrei, mas por considera-la incoerente, sobretudo, pelo aspecto político e moral, diante das medidas adotadas pela atual gestão para conter gastos com pessoal, a fim de cumprir as regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumentar a capacidade de investimento da Administração Pública.

E quais medidas foram essas? O fato dos gastos com pessoal ter atingido 62% do Orçamento Municipal, extrapolando o limite de 54% estabelecido pela LRF, exigiu do Prefeito a adoção de medidas severas, resultando na demissão de mais de MIL funcionários – e 300 estagiários (estes por ordem judicial) – para enxugar a folha de pagamento, sem contar que nesta semana anunciou o corte de outros 500 servidores. Há de se lembrar  que nos casos de cabide de emprego, ou seja, pessoas que ganhavam sem trabalhar, concordamos com tais medidas.

Em outro exemplo para conter os gastos, a Prefeitura decidiu reduzir as bolsas-auxílio dos novos estagiários que serão contratados por meio de um processo seletivo de R$ 790 para R$ 460 (6 horas) e R$ 300 (4 horas).

Diante do caos administrativo que sabemos ser encontrado pela atual gestão (alertamos constantemente a respeito no meu exercício parlamentar), penso haver a necessidade de, no mínimo, 6 meses para avaliar se o resultado dessas demissões efetuadas em conjunto com outras ações para conter os gastos, proporcionaram um percentual de despesas com pessoal condizente com as reais necessidades, e ao mesmo tempo proporcionador de flexibilização orçamentária. Isto é, aumento da capacidade de investimento do município.

Esses 6 meses possibilitariam diagnosticar se o limite com gastos de pessoal se manteria mesmo com os aumentos propostos e, inclusive, com a revisão ou, até mesmo, real aumento salarial para todo o funcionalismo visto que, constantemente, temos ouvido do Prefeito a necessidade de se estabelecer melhores condições para o servidor público.

Além dos exemplos citados, é bom lembrar que os salários dos servidores municipais estão defasados em virtude da não aplicação da Revisão Geral Anual, garantida pela Constituição Federal. Muitos profissionais já tiveram suas horas-extras cortadas, o que representou redução significativa no salário mensal impactando econômica e socialmente na vida dessas pessoas.

No caso dos professores, a Lei do Piso não tem sido cumprida quanto aos reajustes salariais com base na variação do Custo Aluno/Fundeb, somando, até então, mais de 30% de defasagem salarial. Portanto, nesse cenário, qualquer aumento para Secretários, cargo comissionado, é inoportuno.

As medidas saneadoras da política de Gestão Fiscal – equilíbrio entre receitas correntes líquidas e despesas com pessoal – devem ser pautadas por critérios éticos que evitem a discriminação entre as diversas categorias de profissionais que compõem o quadro de servidores públicos municipais. Se há necessidade de cortar gastos com pessoal para reduzir a folha de pagamento, isto deve ser feito de forma harmônica e sem privilégios.

Antes de se propor aumento dos subsídios dos Secretários, se faz necessário promover uma reforma administrativa, a fim de ajustar a prestação dos serviços públicos com as demandas da população, utilizando-se das modernas ferramentas de gestão pública, o que, certamente, acarretará em melhores serviços prestados.

Contudo, basicamente, nosso Mandado de Segurança teve três pontos principais para fundamentação: falta do parecer da Comissão de Justiça (apresentado apenas para 2ª discussão e votação); ausência de estudo sobre o impacto financeiro e o terceiro ponto, uma observação interessante: em menos de 1 ano foram realizadas três ações para tratar de subsídios de Secretários Municipais: a primeira em fevereiro de 2012 (revisão que passou a vigorar em abril); a segunda em março do mesmo ano (fixou subsídios em R$ 9.116 a partir de janeiro de 2013) e a terceira em fevereiro deste anos (aumento para R$ 12 mil, retroativo a 1º de janeiro de 2013). Qual o trabalhador brasileiro que tem o privilégio de ter tanto empenho político para melhorias salariais? Alguém conhece?

Aguardamos, agora, a decisão final da Justiça a respeito desse assunto com muita cautela, respeito e compromisso com o bem comum. Para concluir, penso que, em se tratando de ajuste fiscal, o exemplo sempre há que vir de cima, caso contrário não há credibilidade.