Foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado, o Projeto de Lei 265/08, de autoria do senador Osmar Dias (PDT), que garante às administrações públicas mais flexibilidade de investimentos na remuneração de seus profissionais sem que os salários dos profissionais do magistério comprometam os limites dos gastos públicos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A mudança proposta exclui os recursos de transferência do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) do conceito de receita corrente líquida dos entes federado (estados e municípios) e das despesas com pessoal, o que é gasto com remuneração dos trabalhadores da educação básica.
O referido projeto foi elaborado e encaminhado pela vereadora Pollyana Gama (PPS) após resposta expedida pelo CNE em 2006, quando questionou sobre os limites da LRF sobre a aplicação de recursos do Fundeb na valorização do magistério. Agora, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e aguarda parecer.
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