Projeto de lei da vereadora Pollyana Gama (PPS) estabelece jornada de trabalho de seis horas ininterruptas para os cargos de assistente social, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, técnico e auxiliar de enfermagem.
A proposta da vereadora determina que as seis horas devem ser cumpridas de forma ininterruptas, de acordo com o que determina a Constituição Federal. Os funcionários que exerciam esses cargos já tinham a garantia de trabalho de seis horas, mas essa jornada estava sendo exercida de maneira fracionada.
“O fracionamento das seis horas ininterruptas, além de afrontar dispositivo constitucional específico para trabalhadores que cumprem a jornada de 30 horas semanais, traz prejuízos de ordem material e profissional aos servidores enquadrados nos termos da Lei Complementar nº 218/2010 e prejuízos de ordem funcional aos serviços prestados à população, uma vez que o atendimento realizado em conjunto pelos profissionais da saúde fica defasado em seus horários, impondo prejuízos ao atendimento da população”, justificou a vereadora.
O projeto de lei deverá ser analisado pelas comissões permanentes da Casa, para depois ser votado em plenário.
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