Denúncia de Pollyana ao MP sobre uso irregular de verba do Fundeb é acatada pela Justiça

Em 2011 a vereadora Pollyana Gama (PPS) denunciou ao Ministério Público local

o uso indevido da verba do Fundeb para a construção do Sedes que, infelizmente, não resolveu os problemas da educação municipal.

Só para se ter uma ideia, a demanda reprimida por vagas em creche na cidade é de mais de MIL crianças. O Sedes atende apenas a 15. Neste sábado, 21, o jornal “O Vale” publica matéria repercutindo o resultado da denúncia feita pela parlamentar  o ano passado.

NOSSA REGIÃO

April 21, 2012 - 03:33

MP aponta o desvio de verba para ‘Peixolândia’

Promotoria ajuíza ação contra prefeito de Taubaté e pede

cassação por improbidade administrativa

Simone Gonçalves
Taubaté

O Ministério Público de Taubaté denunciou o prefeito Roberto Peixoto (PMDB) por suposto uso indevido de verbas do Fundeb para a construção do Sedes (Sistema Educacional de Desenvolvimento Social), conhecido como ‘Peixotolândia’ e que é uma das ‘vitrines’ do governo.

Na ação civil pública, o órgão pede à Justiça que o peemedebista e a prefeitura devolvam R$ 17,2 milhões (acrescidos de correções) ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O MP também solicita a condenação de Peixoto por improbidade administrativa, prática que pode gerar sanções como multa e perda do cargo público. A ação ainda não foi julgada.

Denúncia. De acordo com a Promotoria, em 2006 houve um saldo de R$ 17,2 milhões do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do En sino Fundamental e de Valorização do Magistério) --o fundo foi depois transformado no Fundeb.

Essa quantia remanescente, segundo o MP, deveria ter sido reempregada no ano de 2007, de acordo com as exigências do Fundeb, o que não teria ocorrido. A verba do fundo é oriunda de contribuições de impostos estaduais e municipais. Ela é gerida pelo Ministério da Educação, que faz a partilha entre as cidades. 

Segundo a Promotoria, houve irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb. Uma delas é que não foi respeitada a divisão obrigatória do dinheiro prevista pela legislação.
A lei estipula que é necessário empregar ao menos 60% do recurso em pagamento de professores. Os 40% restantes podem ser utilizados para manutenção e desenvolvimento das escolas.

Reação.Contudo, segundo o Ministério Público, a totalidade dos R$ 17,2 milhões foi empregada para custear o Sedes, que teria custado R$ 24 milhões ao s cofres públicos.

O órgão também aponta que a quantia não foi gasta no prazo estipulado por lei, que seria o ano de 2007. A prefeitura teria ‘guardado’ a quantia e utilizado saldo entre 2008 e 2009, quando Sedes estava sendo construído. O complexo educacional atende 1.200 alunos.
O desrespeito aos parâmetros do Fundeb já foi denunciado por vereadores. 

“O fato do dinheiro ter sobrado já demonstra má gestão do dinheiro público e o desrespeito à lei mostra descaso”, disse Pollyana Gama (PPS), que protocolou representação sobre o caso no MP Federal, que está em análise.

OUTRO LADO
Governo diz que uso do dinheiro foi legal
Taubaté

A Prefeitura de Taubaté negou irregularidades e afirmou que recursos foram aplicados de acordo com a lei. 

Por meio de nota, o governo disse que “o Fundef beneficiava apenas professores do ensino fundamental, estabelecendo, assim, o gasto de 60% só para os profissionais do ensino fundamental”.

Em outro trecho, sustentou que “a partir da criação do Fundeb em 2007 passaram a ser contemplados todos professores. Desta forma, o gasto de 60% abrange um número bem maior de profissionais.”

Novas escolas.Ainda segundo a prefeitura, 61,45% do repasse do Fundef em 2006 foi empregado com o magistério. 

“Está claríssimo que saldo de tais recursos do Fundef poderiam ser e foram destinados para essas despesas, que compõem parcela de até 40%, entre as quais a implantação de novas unidades escolares.”

SAIBA MAIS SOBRE AS DENÚNCIAS DO MP
ação
O Ministério Público protocolou anteontem ação civil pública contra prefeitura e o prefeito Roberto Peixoto por suposta improbidade administrativa. Processo não foi julgado

irregularidades
O MP aponta que a prefeitura deveria ter gasto em 2007 o saldo remanescente do Fundef de 2006. Contudo, a quantia teria sido utilizada entre 2008 e 2009. O órgão também aponta que não foi destinado ao magistério o mínimo de 60%

pedidos
MP pede devolução do recurso e condenação por improbidade

prefeitura
Sustenta que regra do Fundef é diferente do atual Fundeb e que respeitou a lei do antigo fundo