COMUNICADO OFICIAL: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

ESCLARECIMENTOS SOBRE O AFASTAMENTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ DE ESTAGIÁRIOS E SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PARA PRESTAREM SERVIÇOS NOS “Programa Esporte e Juventude” e “Programa Ametra” e pelas Escolas Municipais de Período Integral”.

DOS FATOS

I – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO RECEBE ESTAGIÁRIOS DEMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ.

A Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Taubaté na manhã do dia 29 deste, recebeu nas dependências do Poder Legislativo um grande número de estagiários demitidos pela PMT, que haviam sido contratados através do CIEE – Centro Integração Empresa Escola – e estavam lotados nos programas acima descritos. Os demitidos vieram em busca de informações sobre o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal no tocante às demissões, bem como, sobre a situação futura dos estagiários e da continuidade dos serviços prestados à comunidade.

A Vereadora Pollyana Gama e o Vereador Alexandre Villela, respectivamente Presidente e Secretário da Comissão de Educação, acompanhados pelos Vereadores Luizinho da Farmácia e Jeferson Campos, ouviram os presentes no plenário da Câmara Municipal. Após a manifestação dos presentes a respeito das demissões, e do posicionamento dos vereadores sobre a grave situação que afeta a prestação de serviços essenciais à população, uma comissão composta por 6 (seis) estagiários demitidos foi constituída para representá-los em reunião então agendada pela Comissão de Educação para o dia 30/01 com o Secretário de Administração Sr. Eduardo Cursino e Secretário dos Negócios Jurídicos Dr.Jean Soldi Esteves.

A reunião da Comissão de Educação com os secretários municipais, acompanhada da comissão de estagiários ocorreu nesta data, 30/01/2013, às 10:00hs., na Sede da Prefeitura Municipal, com o objetivo de buscar esclarecimentos e informações de ordem jurídico-administrativa relativas às demissões, assim como, o

encaminhamento por parte dos vereadores e comissão de estagiários de propostas para a solução do impasse, visando a continuidade regular das atividades dos estagiários na PMT, e a prestação indispensável dos serviços essenciais à comunidade.

Para o devido entendimento, clareza e publicidade das ações tomadas e daquelas que poderão vir a ser tomadas pela municipalidade, elencaremos abaixo os motivos que levaram à demissão dos estagiários, conforme nos foi passado pelo Secretário dos Negócios Jurídicos através de cópias dos documentos do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como, as propostas dos vereadores da Comissão de Educação que foram encaminhadas pelos representantes da municipalidade ao Senhor Prefeito Ortiz Junior, que deverá analisá-las e encaminhar resposta Comissão de Educação na terça-feira dia 05/02/2013.

II – PMT (EM 2011) DESCUMPRIU ACORDO COM MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS E DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS.

1) No dia 07 de Fevereiro de 2011, Prefeitura Municipal de Taubaté e Ministério Público do Estado de São Paulo, com base na AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – Processo nº. 769/2010 firmaram um TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

1 – A Prefeitura Municipal de Taubaté se obriga a:

A) Ultimar as providências legislativas, já em curso, (quando da assinatura do TAC) visando a criação de todos os cargos públicos necessários ao pleno desenvolvimento dos serviços previstos em lei municipal, e ora prestados pelo “Programa Esporte e Juventude”, pelo “Programa AMETRA” e pelas “Escolas Municipais de Período Integral”, até o dia (31) de março de 2011.

B) Investir, por concurso público, todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, nos cargos mencionados na alínea A, na forma prevista no artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal, até o dia 30 de junho de 2011.

C) Até o dia 30 de junho de 2011, adotar as medidas administrativas necessárias à extinção de todos os vínculos precários mantidos com os estagiários e com os servidores temporários contratados visando à prestação de serviços pelo “Programa Esporte e Juventude”, pelo “Programa AMETRA” e pelas “Escolas Municipais de Período Integral”.

D) Observar estritamente o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei complementar nº. 01/90, em relação às contratações temporárias porventura necessárias após a data prevista na alínea C, visando suprir à saída do serviço público, prevista no artigo 71, Inciso da  mesma lei.

E) Observar como limite de duração das contratações temporárias visando suprir os afastamentos transitórios de servidores nos termos do artigo 71, Inciso V, da Lei Complementar nº. 01/90, os prazos previstos no CAPÍTULO V (DAS LICENÇAS) do mesmo diploma legal.

2 – O descumprimento das obrigações previstas nas alíneas “A” a “C” do item 1 dará ensejo ao imediato afastamento de todos os estagiários e servidores temporários referidos na alínea C do item 1, por determinação judicial, independentemente de intimação da Prefeitura Municipal de Taubaté.

3 – O descumprimento das obrigações previstas nas alíneas “C” e “D” do item 1 ensejará a responsabilidade objetiva do Chefe do Poder Executivo de indenizar os cofres públicos pelos valores das despesas efetuadas com o pagamento dos servidores indevidamente contratados; devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais de correção monetária acrescidos de juros de mora na taxa legal, além de caracterizar o dolo necessário ao reconhecimento da prática e do ato de improbidade administrativa  por parte do Chefe do Poder Executivo.

III – PODER JUDICIÁRIO DETERMINA O AFASTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS E TEMPORÁRIOS DA PMT

O ex-prefeito Roberto Peixoto descumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta, não tomando as providências para regularizar o acordo homologado com o Ministério Público, o que resultou na decisão judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, que conforme processo nº. 625.01.2010.010307-9/000000-000 determinou o afastamento de todos os estagiários e servidores temporários contratatos para prestarem serviços pelo “Programa Esporte e Juventude” e pelo “Programa AMETRA” e pelas “Escolas Municipais de Período Integral”. Decisão Judicial cumprida pela atual administração.

IV – RELATO DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO COM REPRESENTANTES DA PMT E ENCAMINHAMENTOS QUE SERÃO AVALIADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL

1 – Informou o Secretário dos Negócios Jurídicos, Dr. Jean Soldi Esteves, que pelo fato de caber mais recurso, a Prefeitura não irá recorrer da decisão judicial que determinou o afastamento dos estagiários,

2 – Informou o Secretário de Administração, Sr. Eduardo Cursino, que a Secretaria de Educação está desenvolvendo estudos para reorganizar e sistematizar a contratação de estagiários dentro dos critérios definidos pela Lei Federal nº. 11.788/2008 – Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes. Também disse o Secretário de Administração que o modelo de contratação por intermédio do CIEE – Centro de Integração Empresa Escola – está sendo reavaliado pela Prefeitura Municipal, podendo, inclusive, ser criada uma fundação municipal para a gestão do sistema de estágios.

3 – O Secretário Eduardo Cursino informou sobre a decisão da prefeitura em reduzir o valor pago aos estagiários, porém, acatando a sugestão da Comissão de Educação a ser enviada ao prefeito, de que esta medida seja compensada com a redução do horário do estágio.

4 – A Comissão de Educação sugeriu que toda normatização do sistema de estágios da municipalidade seja regulamentada por Decreto Municipal, e que seja analisada a possibilidade de incluir neste decreto o aproveitamento e recontratação dos estagiários aprovados no processo seletivo em vigência e que foram afastados. A argumentação da Comissão de Educação é de que não há irregularidades no processo seletivo e nem nas contratações dos estagiários. A irregularidade apontada pelo Ministério Público diz respeito ao desvio de função, fato este que os representantes do prefeito na reunião disseram estar resolvido. Avalia a Comissão de Educação que a recontratação dos estagiários atende aos legítimos anseios do interesse público quanto aos serviços continuados e essenciais que devem ser ofertados à comunidade e que não podem sofrer interrupção. Entende a Comissão de Educação que a recontração dos estagiários virá suprir uma real necessidade da administração.

5 – Os Secretários encaminharam as tratativas à apreciação do Prefeito Ortiz Junior, sendo que uma nova reunião com os secretários já está previamente agendada para terça-feira dia 05 de fevereiro na Secretaria dos Negócios Jurídicos, quando a municipalidade deverá se manifestar oficialmente sobre os encaminhamentos elaborados pela Comissão de Educação, fato este a que daremos ampla publicidade.

6 – Representando a Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Taubaté, participaram da reunião os Vereadores: Pollyana Gama, Alexandre Villela e Vera Saba. Também participou o Vereador Jefferson Campos.

7 – Representando a Prefeitura Municipal de Taubaté participaram da reunião o Secretário de Administração Sr. Eduardo Cursino, e o Secretário dos Negócios Jurídicos Dr. Jean Soldi Esteves.

8 – Representando os Estagiários participaram da reunião os seguintes membros da Comissão: Thais Rezende Santos; Ingrid Suanny da Silva Oliveira; Aline de Mello; Fabiana Graziele Farias; Priscila Monteiro Setti e Denise Calil Ferreira.

Taubaté, 30 de janeiro de 2013.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

Vereadora Pollyana Gama – Presidente

Vereador Alexandre Villela – Secretário

Vereadora Vera Saba – Membro

Vereador Jeferson Campos