NOTA OFICIAL

DECLARAÇÃO OFICIAL DA SECRETÁRIA DE SAÚDE REVOLTA SERVIDORES E

NOS CAUSA INDIGNAÇÃO E MUITA PREOCUPAÇÃO QUANTO AOS RUMOS

DA GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EM TAUBATÉ.

Pollyana Gama

Vereadora pelo PPS de Taubaté

A Secretária Municipal de Saúde de Taubaté, Dra. Aldinéia Martins, expediu o Memorando Circular 01/2013, dirigido a todos os funcionários (as) da Rede Municipal de Saúde informando sobre queixas de munícipes que estão sendo recebidos com má educação pelos funcionários que prestam serviços na rede de saúde municipal. Informa a Secretária que recebeu a incumbência do Prefeito para resolver o problema no menor espaço de tempo, sendo que, para tanto, e em tom de ameaça, informa que caso os funcionários não mudem a sua postura, TODOS serão demitidos e uma Organização Social será contratada (terceirizada) para administrar esses serviços de saúde.

A maneira pouco convencional de se dirigir a todos os funcionários da Saúde Municipal foi recebida por eles como ASSÉDIO MORAL, prática condenada pelas técnicas de GESTÃO PÚBLICA, que considera como princípios básicos a EFICIÊNCIA, A RESPONSABILIDADE E O EMPREENDEDORISMO na consecução da elaboração do sistema organizacional dos órgãos públicos, sempre deixados à deriva pela administração municipal. Sabemos sim que há casos pontuais e isolados de desrespeitos praticados por funcionários contra usuários do sistema, o que deve ser corrigido pela administração, utilizando-se dos dispositivos legais que estão contidos no Código de Administração Municipal, no capítulo que trata do ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Lei Complementar nº. 01 de 1990.

Seria de bom alvitre para o relacionamento funcional da administração que todos os novos gestores recém-nomeados soubessem da existência do Código de Administração, inclusive, do Estatuto do Servidor Público Municipal onde estão contidas todas as normas de condutas a serem observadas pelos servidores e pelos gestores responsáveis pela administração municipal. Os casos de violações das normas de condutas do servidor devem ser apuradas através de sindicância e, se comprovadas, deve o administrador público aplicar as penalidades previstas em lei, que dependendo da gravidade do caso poderá resultar até na exoneração do servidor. Percebemos que a falta de conhecimento dos princípios elementares da administração pública aos gestores públicos, é no mínimo, temerária.

Portanto, entendemos que ameaças generalizadas e descontextualizadas das normas que regem a administração pública são perigosas e inconsequentes. Apenas contribuem para conturbar ainda mais as relações funcionais de uma área de extrema importância para o atendimento essencial à saúde da população que, ao longo dos últimos anos, por falta de gestores competentes e compromissados, que somente existiram graças a miopia e as conveniências políticas do ex-prefeito, se tornou um verdadeiro caos administrativo, que além do prejuízo financeiro causado ao erário público pelas práticas de corrupção apuradas pela CEI da ACERT e pela Comissão Processante, que inclusive, foi presidida por esta vereadora, provocou danos irreversíveis à saúde da população que sofreu  com a interrupção constante dos serviços de saúde, por falta de medicamentos, insumos e equipamentos necessários e fundamentais para a consecução dos serviços públicos de saúde. Infelizmente, muitos usuários do sistema pagaram com a vida pela irresponsabilidade que tomou conta do sistema de saúde nos últimos anos em nossa cidade.

A implementação de procedimentos administrativos que contemplem o atendimento humanitário na área da saúde é urgente e necessário para que se atinja a satisfação dos usuários e contribua para que se alcance a desejada resolutividade dos programas de saúde. O primeiro passo para que isso aconteça é que o GESTOR estruture o sistema organizacional, contemplando programas de capacitação e valorização profissional dos servidores da saúde, incluindo plano de carreira e aplicação metódica da avaliação do desempenho. Além, é claro, de propiciar à rede municipal de saúde toda a estrutura necessária com insumos, medicamentos e equipamentos médicos hospitalares. Nesse cenário, conhecer o desempenho das políticas e ações de recursos humanos é fundamental para a identificação dos problemas, para o planejamento e o acompanhamento da área. Esse conhecimento é gerado por meios de mecanismos de gestão e avaliação. É básico.

O Ministério da Saúde desenvolveu ações para a formulação e execução das políticas de Recursos Humanos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Iniciativas importantes foram desencadeadas nos últimos anos, tais como a Política Nacional de Educação Permanente; o Pró-Saúde; a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS; a Rede Nacional de Saúde do Trabalhador e a elaboração da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB/RH-SUS). Seria bom que o município participasse ativamente das ações do SUS.

O modelo incorreto com forte viés de corrupção adotado pela gestão anterior, totalmente desfocado da realidade e das normas definidas pelo SUS, deve, em nossa opinião, ser substituído por um novo modelo de GESTÃO que compreenda a obrigatoriedade da participação na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, como fórum de pactuação entre os gestores estadual e municipal, possibilitando ao município acesso aos serviços de saúde disponibilizados pela DRS. A compreensão pelo GESTOR das normas do SUS e do colegiado da DRS é importante para que o município saiba, por exemplo, quais cirurgias e demais procedimentos médicos/hospitalares que estão gratuitamente à disposição do município, evitando que pela falta de informação o gestor opte pela compra desses serviços na iniciativa privada, onerando os cofres públicos municipais e invertendo os valores da política pública de saúde.

Na condição de vereadora que tem a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo, estaremos encaminhando requerimento de informação ao Prefeito Ortiz Júnior solicitando esclarecimentos a respeito do posicionamento da Secretária de Saúde, bem como, qual o modelo de gestão que será adotado pela pasta.