A vereadora Pollyana
Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara de
Taubaté, questionou o prefeito de Taubaté sobre que medidas o município está
tomando para receber a transferência do sistema de iluminação, prevista pela
Resolução Normativa nº 424, da Agência Nacional de Energia Elétrica. A
Resolução, de 2010, estabelece prazo máximo até 31 de março de 2014 para que a
estrutura, que inclui postes, fiação, lâmpadas, seja transferida ao poder
municipal.
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| Vereadora Pollyana Gama, presidente do PPS de Taubaté |
Por meio de
requerimento, Pollyana pergunta se a transferência dos ativos do sistema de
iluminação pública da distribuidora ao município acarretará despesas extras aos
serviços de iluminação prestados e, caso positivo, se haverá contrapartida
financeira do Governo Federal para compensar o ônus a ser pago pelo
contribuinte municipal.
A parlamentar
questiona também se a estrutura administrativa existente hoje no setor
responsável pela iluminação pública é suficiente para atender aos novos
encargos, ou se será necessário criar uma nova estrutura para a gestão
eficiente do serviço prestado à população.
De acordo com a Resolução,
dia 1º de março foi o prazo para encaminhamento à Aneel do relatório conclusivo
do resultado das negociações, por município, e o cronograma de implementação.
Dia 30 de setembro é o prazo para encaminhamento à Aneel do relatório de
acompanhamento da transferência de ativos.
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