Em resposta à vereadora
Pollyana Gama (MD), presidente do órgão afirma que medida é inconstitucional;
convênio com a Fust foi rompido com fusão dos hospitais Universitário e
Regional
O presidente
do IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté), Sérgio Luiz
Nascimento, descartou a possibilidade de contratar operadora de plano de saúde
para atendimento dos seus segurados. Em resposta ao requerimento 963/2013 da
vereadora Pollyana Gama (MD), o responsável pelo órgão justificou que a contratação
do plano esbarraria no inciso III, artigo 1º da Lei Federal 9717/98 que
restringe os “fundos previdenciários apenas ao pagamento de benefícios dos
respectivos regimes”.
No início do
mês de abril, a vereadora Pollyana Gama encaminhou requerimento ao presidente
do IPMT para questionar a situação da contratação de operadora de plano de
saúde em benefício dos aposentados e pensionistas. A iniciativa da parlamentar
foi tomada com base na recente transferência da administração do Hospital
Universitário (HU) para o Governo do Estado, que impactou diretamente no convênio
médico com a Fundação Universitária de Saúde de Taubaté (Fust), antiga
administradora do HU.
“Inúmeros
aposentados e pensionistas nos procuraram e, por conta disso, decidimos requerer
um posicionamento oficial para esclarecer o problema. Por outro lado, esses
segurados que não pertencem mais ao quadro da administração municipal não podem
ficar desamparados”, disse.
Abaixo, segue a íntegra da resposta do
presidente do IPMT à vereadora Pollyana Gama:
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