terça-feira, 4 de junho de 2013

NOTA OFICIAL

Colegas Servidores Públicos e população

Comunico que entreguei ofício ao Prefeito Ortiz Júnior a respeito do decreto (13025/2013) que trata das faltas abonadas. Somos favoráveis à disciplina e regulamentação a fim de não comprometer a prestação do serviço público, mas, por outro lado, destaco para todos os interessados – como servidora que sou e hoje, vereadora – que questiono o procedimento adotado pelo prefeito, pois há um projeto da mesma natureza em trâmite na Câmara Municipal. Entendemos ser justa uma decisão democrática e consensual a respeito do assunto, por isso defendemos uma discussão junto aos servidores antes de aplicar qualquer medida.


É importante que haja o compromisso do servidor e percebo isso ser possível quando a administração pública oferece a possibilidade de participação, de envolvimento. Não é uma tarefa fácil, visto as fragilidades conferidas ao processo democrático que necessita de um longo percurso para tornar-se participativo de fato. O primeiro passo precisa ser dado. Participar é responsabilizar-se consciente de que somos ao mesmo tempo: servidores, usuários e mantenedores do serviço público. Creio que essa observação permite compreender ser necessário um ordenamento a respeito.


Quem precisa de alguém para ajudar nos serviços de casa pode ter uma ideia do quanto é complicado receber uma ligação, no momento em que você está saindo para trabalhar, dizendo: "infelizmente ocorreu um problema e não poderei ir". Tudo complica muito mais se você contava com essa pessoa para ficar com seu filho, por exemplo.


Vejamos, então, numa situação mais ampliada, como numa escola, PAMO, serviços gerais, o quanto isso se torna complexo. E quando não se avisa? Um acidente, problema de saúde repentino podem ocorrer, mas para isso se tem outros meios de justificar a ausência. Creio que podemos colaborar para esse ordenamento e organização no serviço público que é pago por TODOS nós.

Trabalhei em São José dos Campos com norma parecida e, inclusive, às vésperas de feriado, requeridas por muitos para abonar. O regulamento era sortear para que a escola não ficasse desfalcada e houvesse tempo para suprir com outro profissional (e fazíamos isso no inicio do semestre). Errado e ilegal seria não possibilitar o cumprimento desse direito.

O Executivo, ao estabelecer as normas balizando-se em zelo pelo direito do servidor como também pela prestação do serviço à população com qualidade, deve garantir a sustentabilidade dos seus atos. Por conta desses fatores preponderantes, nosso ofício pede a revogação do decreto para que haja uma discussão ampla sobre o assunto e consequentemente, uma decisão consciente de todos que se engajarem a respeito. É esse o nosso objetivo.


Caso o Prefeito não revogue, a iniciativa do Executivo poderá ser sustada por meio de um Decreto Legislativo que já protocolamos na Câmara Municipal.

Abaixo, a íntegra do ofício protocolado na Prefeitura:



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