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| Pollyana em reunião com moradores do bairro Paulo Facci, em 2008 |
Excelente notícia a de que, dentre os loteamentos regularizados pela prefeitura, está o do Paulo Facci!
Lembro-me bem que, ainda no primeiro mandato, fomos procurados pelos moradores do residencial, que nos apresentaram o problema. Desde então, fizemos várias reuniões com os moradores, inclusive com a presença de secretários do governo da época.
Na época, além de reuniões, levamos o caso ao Ministério Público, que executou o Termo de Ajustamento de Conduta firmado, condenando o empreendedor a providenciar a regularização. Infelizmente, a execução não resultou em nada, pois a justiça não encontrou bens no nome do empreendedor para penhora.
Diante do impasse, fomos estudar a legislação e encontramos amparo na Lei Federal 6.766/79, que disciplina o uso e parcelamento do solo urbano, e assim enviamos ao prefeito da época, Roberto Peixoto, um ofício solicitando a intervenção da prefeitura para a resolução do problema.
A partir dessa nossa ação, as coisas puderam caminhar, ainda que a passos lentos, resultando na regularização fundiária do conjunto residencial Paulo Facci.
Saber que após tantos anos os moradores do conjunto terão a tranquilidade de ter a situação de suas casas definida é muito bom.
Saber das inúmeras pessoas que se empenharam para que isso acontecesse é testemunhar o valor real da parte realizada por cada um de nós em prol do coletivo.
Parabéns a vocês por perseverarem e a todos que participaram dessa conquista!
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| Um dos requerimentos (e resposta do poder Executivo) da vereadora a respeito da situação do Paulo Facci |
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