Câmara aprecia projeto de alteração na jornada de trabalho de funcionários da Unitau

Projeto do Executivo encaminhado para a Câmara tramita pelas Comissões Permanentes; vereadora Pollyana Gama iniciou cobrança pela regulamentação em outubro de 2012

Após cobrança da vereadora Pollyana Gama (PPS) sobre a regulamentação do Código de Administração da Universidade de Taubaté – Unitau – (Lei Complementar 282/2012), que altera a jornada de trabalho de funcionários da autarquia municipal, a Prefeitura encaminhou o projeto que tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal e pode entrar na pauta de votação a qualquer momento.

A proposta do Poder Executivo acrescenta três parágrafos ao artigo 63 que especifica jornada semanal de 30 horas para os cargos de Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Nutricionista e Biólogo, sem prejuízo dos vencimentos.

Os jornalistas profissionais terão jornada diária de 5 horas; radialista de 30 horas para os setores de autoria e locução; 36 horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica. Nestes casos, também são vedadas a redução das remunerações.

Cobrança – Em outubro deste ano, a vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo encaminhou requerimento 1603/2012 cobrando providências do Reitor da Unitau, José Rui de Camargo, sobre a regulamentação da Lei Complementar, aprovada pelos vereadores em maio de 2012.

No entanto, em resposta, o reitor enviou ofício informando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin – determinando a suspensão dos efeitos das alterações nos dispositivos da Lei, que deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

Para regularizar a situação dos funcionários, o Prefeito encaminhou o Projeto de Lei 051/2012 que será apreciado pelo Plenário após o parecer das Comissões Permanentes.