Enquanto na Câmara dos Deputados foi votado, no final de abril, decreto para suspensão da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que atribui aos municípios a responsabilidade pela elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública, o Poder Executivo de nosso município regulamentou, no último dia 7, por meio do decreto 13553/2015, a lei 358/2014, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e o Fundo Municipal de Iluminação Pública do Município.
Votei contra a instituição desta lei. Assim como os argumentos contemplados pelo relator da matéria, deputado Rubens Bueno (PPS), na época deixei claro que em meu entendimento a propositura recai na inconstitucionalidade. Afinal como uma agência reguladora pode determinar aos municípios uma obrigação?
Na esfera federal, a suspensão do dispositivo que obriga os municípios a arcarem com a manutenção da iluminação aguarda a apreciação pelo Senado.
Mesmo antes da retomada da discussão deste tema no campo da política, vários municípios de todo o Brasil recorreram à justiça contra a resolução da Aneel. Pelos jornais, tomamos conhecimento de cidades do Sul de Minas Gerais, do estado do Rio Grande do Sul, além de municípios do estado de São Paulo, como Piracicaba, Ribeirão Preto e Descalvado, que tiveram suspensos os efeitos da referida resolução. Já o prefeito de Taubaté não teve a mesma compreensão e, portanto, não tomou esta atitude.
Diante do contexto atual, em que temos chances reais de não onerar a população e os próprios municípios, é essencial unir esforços e discutir amplamente a situação. Diariamente, recebemos inúmeras reclamações sobre a iluminação pública de nossa cidade, que, por consequência, recai nas questões de bem-estar e até mesmo de segurança. E ainda assim, vejo pouca efetividade nas ações referentes ao problema por parte da Administração.
Pondero, contudo, que no mesmo decreto publicado pelo chefe do Executivo, também foi regulamentado o Fundo Municipal de Iluminação Pública. Ressalto que ao votar de forma contrária à instituição da ‘contribuição’, no final do ano passado, sendo vencida pela maioria dos votos no plenário, percebi como essencial a constituição desse fundo para garantir que os valores fossem destinados ao fim específico. Esse mecanismo, ao menos, nos permite fiscalizar os recursos oriundos de mais uma contribuição paga por todos os cidadãos.
Ainda assim, convencida de que não podemos ser mais uma vez onerados e de que a manutenção desses serviços é atribuição das concessionárias fornecedoras de energia, tive a iniciativa de encaminhar Moção de Apelo ao Senado para dar celeridade à discussão e votação da matéria. A moção foi também assinada pelos vereadores Alexandre Vilela (PMDB), Carlos Peixoto (PMDB), Douglas CArbonne (PC do B), Jeferson Campo (PV), Joffre Neto (PSB), Bilili de Angelis (PSDB), Luizinho da Farmácia (PROS), Neneca (PDT), Graça (PSB), Gorete (DEM), Noilton Ramos (PSD), Nunes Coelho (PRB), Paulo Miranda (PP), Digão (PSDB), Salvador Soares (PT) e Vera Saba (PT). Independentemente do posicionamento de cada um deles na votação do projeto que tratava da instituição da responsabilidade do município com os serviços de manutenção da iluminação pública, acredito que cada um dos vereadores pretendem somar esforços para buscar a celeridade da solução deste impasse que respinga no bolso de cada contribuinte
Em meio a uma crise econômica como a que estamos vivendo, em que as consequências acabam recaindo sobre o cidadão, torna-se inadmissível se ‘apagar a luz’ ao direito do trabalhador de se ter os serviços pelos quais já paga prestados de forma eficiente. Há de se ter uma luz e, neste caso, isso é uma questão de gestão.
Por Pollyana Gama
Vereadora de Taubaté pelo PPS, escritora, professora e Mestre em Desenvolvimento Humano
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