Em Sessão
Extraordinária, na Câmara Municipal, a vereadora Pollyana se posicionou
contrariamente ao veto dado pelo prefeito ao inciso IV do artigo 18, do projeto
de lei ordinária nº 165/2014, que trata sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Em sua
mensagem, o prefeito alega que a livre e irrestrita possibilidade de vistoria
das unidades escolares e transporte escolar, sem agendamento prévio, com
definição clara de quantidade de componentes que a realizarão e a certeza de
que tais visitas não possuam caráter político-partidário, poderiam tumultuar a
rotina dos estabelecimentos públicos, acarretar prejuízo ao desenvolvimento das
atividades e gerar transtornos.
Para a
vereadora, essa preocupação não é consistente, uma vez que o Conselho do
Fundeb, de modo geral, é composto por profissionais da educação, que
desempenham suas funções com zelo e muito cuidado.
“Eu acredito
que as coisas não seriam misturadas, mas penso que mesmo não tendo sido
garantido o direito dos conselheiros na forma da lei, as visitas podem
continuar ocorrendo. Oriento que os conselheiros façam valer o seu direito,
porque eles não podem ser impedidos de fiscalizar”, argumentou a vereadora.
A parlamentar
recorreu ao guia de orientação aos Membros do Conselho do Fundeb, para
ressaltar que cabe ao Poder Executivo assegurar recursos administrativos e
materiais para adequada operação do Conselho, garantindo o acesso a todos os
relatórios financeiros e contábeis atinentes ao Fundeb, incluindo notas dfe
empenho, licitações, folhas de pagamento e outros registros, além de
possibilitar visitas às obras escolares e aos serviços de transporte escolar.
“Diante do
que apontam essas orientações, entendo que as visitas podem continuar
acontecendo sem restrição e, caso os conselheiros sejam impedidos, devem
recorrer à polícia para garantir as prerrogativas de suas atribuições”,
afirmou.
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