Pollyana pede na Justiça anulação de pregão por erro em edital

Edital convocatório não estipula prazo de entrega dos produtos e não oferece minuta do contrato, conforme leis 8666/93 e 10520/2002; Prefeitura pretende adquirir mais de 38 mil livros

A vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Taubaté ingressou ação na Justiça no início da tarde desta quinta-feira, 6, para impedir a compra suspeita de 38.964 exemplares de livros de 22 obras diferentes a um custo de R$ 1,4 milhão. O pregão está agendado para ocorrer no próximo dia 10. Os livros seriam para compor o acervo da Biblioteca do Professor da Rede Municipal de Ensino.

Pollyana ajuizou ação no início da tarde desta quinta-feira, 6, em Taubaté

O pedido de anulação está fundamentado nas leis 8666/93 (artigo 40), que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, e 10520/2002 (artigo 3º), sobre a modalidade pregão. Entre outras coisas, os textos exigem que o edital convocatório discrimine o prazo para entrega dos produtos e a minuta do contrato proposto pela Administração Municipal, o que não foi cumprido pela Prefeitura de Taubaté.

“Se a Prefeitura corrigir a tempo os erros no edital, iremos apoiar o projeto. Afinal, há mais de dois anos cobramos a criação da Biblioteca do Professor, mas de maneira séria, ordeira e planejada. Queremos a implantação do projeto o quanto antes, mas é necessário agir conforme determina a lei para não comprometer os recursos públicos”, destaca Pollyana.

Cartilhas – Em setembro deste ano a Justiça de Taubaté suspendeu o processo licitatório para a compra de 34.650 exemplares do livro “Um Tirano Chamado Fumo”, da empresa fluminense Zit Editora. A denúncia foi feita pela vereadora Pollyana Gama, com base no alto custo do serviço e no próprio edital de licitação, que não exige formação técnica da empresa para capacitar os professores.

Um dos trechos do despacho diz que “no caso vertente, o não deferimento da tutela de urgência pode implicar em prejuízos irreparáveis ao Município, aos correqueridos e mesmo à própria empresa vencedora do certame. Primeiro por eventual dispêndio de numerário, aos requeridos porque, se prejudicado o Município por serem feridos preceitos legais, devam ressarcir o Município e à empresa vencedora do certame, litisconsorte passiva necessária, porque, igualmente poderia perder o seu produto (material) e (intelectual), que pode estar embutido na expressão “capacitação”, da qual não se tem, até agora, maiores e melhores esclarecimentos, além de prejuízos com a logística para transporte de livros e de distribuição”.

Pollyana afirma que a capacitação poderia ser feita por profissionais da Universidade de Taubaté ou da própria Rede Municipal de Ensino. “A Prefeitura poderia fazer um convênio com a Unitau, reduzindo o custo do serviço e valorizando os nossos especialistas”. Somente o serviço de capacitação pode custar R$ 500 mil aos cofres públicos.

Abaixo, a íntegra da ação movida pela vereadora Pollyana Gama:

Taubaté: 367 anos!

Sessão Solene alusiva aos 367 anos de Taubaté, realizada na noite desta quarta-feira, 5 de dezembro de 2012. Na oportunidade, receberam a Comenda Jacques Félix, a maior honraria que um cidadão taubateano pode receber, ao diretor do Museu de História Natural Herculano Marcos Ferraz de Alvarenga; delegado de polícia Godofredo Bittencourt Filho e Aparecida Zarzur, diretora pedagógica da escola Dinâmica Alice Zarzur.

Convidados acompanham Sessão Solene em comemoração aos 367 anos de Taubaté

Pollyana acompanha a execução do Hino Nacional Brasileiro, tocado pela
banda do Cavex (Comando de Aviação do Exército)

Banda do Cavex executa os hinos Nacional e de Taubaté durante Sessão Solene em comemoração
aos 367 anos da cidade, nesta quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Vereadora Pollyana entrega placa ao estudante José Enrico Timoteo Felipe, aluno da
EMEF Marta Miranda D´el Rei. Ele foi considerado o destaque do ano

Vereadora Pollyana Gama e os comendadores Herculano Marcos Ferraz de Alvarenga, médico e diretor do Museu de História Natural de Taubaté e Godofredo Bittencourt Filho, delegado de Polícia

Pollyana e Aparecida Zarzur, diretora pedagógica da escola Dinâmica Alice Zarzur

Unitau quer barrar Simube para alunos de outras instituições de ensino

O jornal "O Vale" desta terça-feira, 4, informa que a Unitau pede ao Prefeito o veto do projeto de lei (de minha autoria) aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, na última semana, que estende as bolsas oferecidas pelo Simube aos estudantes carentes de outras escolas técnicas-profissionalizantes e de graduação, além da Unitau.

O reitor José Rui Camargo alega que dinheiro público não pode ser repassado para instituições privadas e que, por isso, quer barrar a nova legislação. O equívoco está justamente nesta interpretação.

Compreendemos e respeitamos os motivos da Unitau, porém discordamos do fato que o dinheiro público vai beneficiar as instituições privadas de Taubaté. Os recursos do Simube são para o ALUNO CARENTE e não para a INSTITUÍÇÃO de ensino. O Simube só existe por isso, desde a concepção da lei 2643/1992.

Confira como foi a semana da vereadora Pollyana Gama no exercício do mandato

Em Brasília, Pollyana defende projeto que desonera Fundeb das Despesas Correntes dos Municípios

BRASÍLIA/DF

Hoje, em Brasília/DF, dedico meu tempo ao detalhamento de uma proposta que oferecemos em 2006 ao Congresso Nacional, por meio do então Senador Osmar Dias – anteprojeto de lei PLS 265/2008 – que visa regularizar a questão envolvendo o FUNDEB e a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de desonerar os recursos do FUNDEB das Despesas Correntes Líquidas dos Municípios brasileiros.

O projeto já havia recebido parecer favorável pela Comissão de Educação do Senado Federal e, agora, se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando a realização de audiências públicas. O texto recebeu parecer contrário daquela Comissão. Por conta disso, estamos detalhando o projeto com a assessoria do Senador Valdir Raupp, levantando documentos que possam complementar o estudo (fundamentar a contra-argumentação) para acelerar o processo.

Vamos buscar apoio da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, na pessoa do presidente Dr Arnaldo de Lima.

Abaixo, compartilho o ofício entregue ao Senador Valdir Raupp, no dia de ontem:

Of.Pol. 300/2012

Taubaté, aos 27 de novembro de 2012.

Excelentíssimo Senhor,

Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente expor e requerer o que segue:

No ano de 2006 encaminhamos uma consulta ao Conselho Nacional de Educação acerca das limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante as despesas com pessoal com reflexos na remuneração dos profissionais do magistério.

Diante do Relatório do Conselho Nacional de Educação, aprovado por unanimidade pela Câmara de Educação Básica, tomamos a iniciativa de elaborar um anteprojeto de lei e encaminhar ao Deputado Federal Arnaldo Jardim que apresentou ao Plenário como forma de regularizar a questão envolvendo o FUNDEB e a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o intuito de desonerar os recursos do FUNDEB das Despesas Correntes Líquidas do Município.

A surpresa foi que o mesmo projeto foi apreciado e apresentado pelo Senador Osmar Dias sob o nº PLS 265/2008, obteve relatório favorável por parte do Senador Marco Maciel – Comissão de Educação, e parecer aprovado na comissão  -  na época, quando o projeto aguardava aparecer da Comissão de Educação, passamos um abaixo-assinado em diversos eventos educacionais e municípios da região, a fim de unirmos forças para obtenção de parecer favorável e colhemos cerca de 1.200 assinaturas.

Hoje, o projeto se encontra, desde 19/09/2011, na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando a realização de Audiência Pública (conforme relatório da tramitação anexo).

                                                           Diante dessa notícia, solicitamos a gentileza de nos fornecer uma cópia do relatório contrário referente ao PLS 265/2008, proferido por V.Excia., bem como nos informar sobre a previsão de data para realização da Audiência Pública sobre o caso em tela, haja vista que temos interesse em acompanhar por considerar o assunto em tela de extrema urgência para a classe do professorado, vez que se trata de ma is um instrumento de sustentabilidade à Valorização do Magistério, no âmbito nacional.

Na oportunidade, apresentamos nossos votos de elevado apreço e distinta consideração, colocando-nos à disposição para mais esclarecimentos acerca desse trabalho.

                                                           Atenciosamente,

Vereadora POLLYANA GAMA - PPS

                                                          Profª Pollyana

Exmo. Sr.

Senador Valdir Raupp

Brasília - DF

Jornal Via Vale (Domingo -- 25/11/2012)

Confira como foi a semana da vereadora Pollyana Gama no exercício do mandato

Câmara estende Simube para alunos de outras instituições de ensino técnico e de graduação

Aprovado por unanimidade, projeto segue para sanção do Prefeito;

objetivo é beneficiar estudantes carentes de todas as escolas habilitadas

Pollyana afirma que aluno carente é o foco do Simube

A Câmara Municipal de Taubaté aprovou por unanimidade em duas votações, na tarde desta quarta-feira, 21, projeto de lei complementar 054/2012 que altera as regras do Simube – Sistema Municipal de Bolsas de Estudo – para estudantes carentes da cidade.

Isso significa que os alunos de qualquer instituição de ensino habilitada de níveis médio e técnico-profissionalizante e de graduação poderão pleitear o direito ao benefício, respeitando os critérios de carência. O Simube deixará de atender apenas os estudantes da Unitau.

A proposta reapresentada pela vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, foi incluída na pauta da Sessão Ordinária desta quarta-feira, 21, em regime de urgência segue para sanção do Prefeito. A alteração no texto da lei foi discutida por mais de duas horas no Plenário antes de ser aprovada.

De acordo com a parlamentar, a exclusividade da Unitau não mais se justifica, pois hoje a universidade é uma das beneficiárias do Fies – Programa de Financiamento Estudantil – com previsão de R$ 10 milhões disponibilizados para 2013, para atender cerca de MIL estudantes.

“No início do ano os estudantes da Unitau dispunham apenas do Simube, diferentemente das outras instituições que já dispunham de outros meios. Por isso, fomos favoráveis à exclusividade. Hoje a realidade é diferente e o aluno carente está em todas as instituições do município”, destaca.

A previsão orçamentária para o Simube em 2013 é de aproximadamente R$ 5 milhões.

Abaixo, a íntegra do projeto:

Pollyana considera Dia da Consciência Negra um marco para extirpar a discriminação

Vereadora chama atenção para a conscientização e defende igualdade entre etnias

Mais de 120 anos após a abolição da escravidão e mais de três séculos depois da morte de Zumbi dos Palmares, líder da resistência negra ao escravismo, o Brasil tem uma data para refletir sobre o papel do negro na sociedade, o dia da consciência negra, considerado pela vereadora Pollyana Gama (PPS) “um marco para extirpar a discriminação em todos os campos”.

Pollyana Gama: "se hoje os negros não são mais escravos,
grande parte deles é marcada pela exclusão"

“Penso que seria melhor não ter esse dia, porque a existência desta data revela o quanto as desigualdades persistem. Se esse dia hoje acontece é que temos muito que avançar nessas questões das desigualdades sociais”, refletiu durante a solenidade realizada na noite desta terça-feira, 20, na Câmara de Taubaté.

“Se hoje os negros não são mais escravos, grande parte deles é marcada pela exclusão. Os negros de hoje, aqueles que vivem na miséria, que moram em condições subumanas, não são menos escravos do que aqueles do tempo em que Zumbi era líder. Precisamos de diretrizes para conscientizar, não só proporcionando entendimento de que é impróprio o preconceito de qualquer espécie”, acrescentou Pollyana em seu discurso.

Os homenageados Maria Aparecida Souza Santos e Antonio José dos Santos

De Taubaté, Pollyana destacou o casal Antônio José dos Santos e Maria Aparecida de Souza Santos, “exemplos de superação e força” na valorização dos negros. Ele, natural de Petrópolis (RJ), e ela, de Ponte Nova (MG). Casados há 60 anos e pais de quatro filhos, moram em Taubaté desde 1983, dos quais dez anos residiram na Vila São Geraldo e há 19, vivem no Cecap 2.

“O casal, por onde passa, sempre deixa uma mensagem de carinho e amor com seus jeitos de serem: carinhosos e com aquele sorriso largo estampado no rosto”, afirmou Pollyana, destacando a atuação de seu Antônio como Ministro da Eucaristia na Igreja Católica.

A vereadora Pollyana Gama com familiares do casal homenageado

Em vídeo produzido pelo Memorial da Câmara, amigos e familiares de Maria Aparecida e Antonio falaram sobre o carisma do casal, o companheirismo, a união, a participação na vida da comunidade a que pertencem e o orgulho pela afrodescendência.

“Ser negro não se resume à questão de pele, nem à questão dos cabelos crespos. É sentir-se negro num país miscigenado, é assumir suas raízes, ter coragem, atitude, lutar para ser igual nas diferenças, acreditar que não é inferior a ninguém. Ser negro é ter princípios, valorizar a beleza, ser capaz de fazer acontecer neste país de pessoas influenciadas por idéias pré-concebidas. Ser negro é ser humano”, sintetizou Antônio, em seu agradecimento.

Zenaide Brito, presidente do Ceccab

A presidente do Ceccab (Centro de Estudos Comunitário Cultural Afro-Brasileiro), Zenaide Brito, afirmou que, se o Brasil quer uma sociedade mais justa e igualitária, “é preciso acabar com o preconceito e todas as formas de discriminação”.

A solenidade foi animada pela apresentação musical de Luiz Antonio Nunes e João Telles, e dos integrantes da Escola de Curimba Caboclo Girassol.

Evolução - Pollyana citou números para ilustrar o que considerou mudanças positivas na participação dos negros no mercado de trabalho. Pesquisa divulgada pela Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados) e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) revela que a renda média dos trabalhadores negros nos 39 municípios da região metropolitana de São Paulo cresceu cinco vezes mais do que a dos não negros (brancos e amarelos) de 2002 a 2011.

Pollyana solta a voz e canta "O Que É, O Que É?", de Gonzaguinha,
em homenagem ao casal agraciado pela Câmara Municipal

“Outro aspecto relevante é que a intensidade da redução da taxa de desemprego foi maior entre os negros. Enquanto em 2002, 23,6% da População Econômica Ativa negra estavam desempregados, a taxa dos não negros era 16,4%. Já em 2011, o índice dos negros à espera de vagas era de 12,2% e dos não negros 9,6%”, acrescentou.

Câmara aprecia projeto de alteração na jornada de trabalho de funcionários da Unitau

Projeto do Executivo encaminhado para a Câmara tramita pelas Comissões Permanentes; vereadora Pollyana Gama iniciou cobrança pela regulamentação em outubro de 2012

Após cobrança da vereadora Pollyana Gama (PPS) sobre a regulamentação do Código de Administração da Universidade de Taubaté – Unitau – (Lei Complementar 282/2012), que altera a jornada de trabalho de funcionários da autarquia municipal, a Prefeitura encaminhou o projeto que tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal e pode entrar na pauta de votação a qualquer momento.

A proposta do Poder Executivo acrescenta três parágrafos ao artigo 63 que especifica jornada semanal de 30 horas para os cargos de Assistente Social, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Nutricionista e Biólogo, sem prejuízo dos vencimentos.

Os jornalistas profissionais terão jornada diária de 5 horas; radialista de 30 horas para os setores de autoria e locução; 36 horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica. Nestes casos, também são vedadas a redução das remunerações.

Cobrança – Em outubro deste ano, a vereadora Pollyana Gama (PPS), presidente da Comissão de Educação, Cultura e Turismo encaminhou requerimento 1603/2012 cobrando providências do Reitor da Unitau, José Rui de Camargo, sobre a regulamentação da Lei Complementar, aprovada pelos vereadores em maio de 2012.

No entanto, em resposta, o reitor enviou ofício informando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin – determinando a suspensão dos efeitos das alterações nos dispositivos da Lei, que deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

Para regularizar a situação dos funcionários, o Prefeito encaminhou o Projeto de Lei 051/2012 que será apreciado pelo Plenário após o parecer das Comissões Permanentes.