As bolsas de estudos concedidas pelo Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo) deverão se destinar somente a alunos matriculados na Universidade de Taubaté, em cursos de ensino médio profissionalizante, técnicos profissionalizantes ou de graduação.
A alteração na lei é proposta do presidente da Câmara de Taubaté, Jeferson Campos, e do vereador Henrique Nunes, do PV, e foi aprovada em duas votações quarta-feira, 23. Para entrar em vigor, deve ser sancionada pelo prefeito.
“A Unitau não pode receber bolsista do Prouni (Programa Universidade para Todos), Reuni (Programa de Apoio a Planos e de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais) e Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), por ter regimento autárquico, diferentemente das instituições privadas que, além destes bolsistas, recebem atualmente os do Simube”, justificaram os autores.
“O maior patrimônio de Taubaté, depois do povo, é a Unitau, pela qual me formei em Jornalismo e fiz minha pós-graduação com muito orgulho. Quem estuda na [faculdade] Anhanguera já tem todos os recursos federais necessários. Então, sou totalmente favorável a que a Unitau fique com 100% do Simube”, defendeu Carlos Peixoto (PMDB).
“Nas últimas solicitações da Unitau, me posicionei contrário a uma série de benefícios que a Câmara estava colocando. Em vez de benefícios, estávamos jogando para baixo do tapete os problemas da Unitau, mas este [projeto] é muito justo. Se não defendermos o que é nosso, ninguém mais defende”, ponderou Mário Ortiz (PSD).
Pollyana Gama (PPS) considerou que a proposta fortalece o recuso público. “Nada mais justo que recursos públicos sejam aplicados na nossa faculdade pública, patrimônio do povo de Taubaté. Corrigimos a lei e contribuímos para a moralidade, incentivando a sustentabilidade da Universidade.”
A criação de 286 cargos de professor, proposta pelo Executivo, foi aprovada também em duas votações e segue para sanção do prefeito. A proposta cria postos de docentes de Música, Artes Plásticas, Teatro e Dança para a Escola de Artes Fêgo Camargo, e de professor substituto para a educação infantil.
O projeto institui ainda a inclusão dos cargos de diretor da Escola Municipal do Trabalho, de chefes de divisão e enquadramento como diretor de escola para os chefes. A inclusão de diretor da Escola do Trabalho foi suprimida por emenda Comissão de Educação. Outra emenda da comissão acrescenta adicional de 40% de nível universitário aos professores PEI e PI, inativos, que comprovarem formação em Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia.
Presidente da Comissão de Educação, Pollyana Gama explicou que o projeto colabora com a regulamentação dos eventuais da rede municipal de ensino. “A partir de agora, professor substituto presta concurso e integra o quadro do magistério municipal, sendo regido pelo Estatuto do Magistério.”
A obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, de artes e artesanatos, proposta por Alexandre Villela (PMDB), foi aprovada em duas votações, assim como a alteração na composição do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), de Maria das Graças Oliveira (PSB).
A proposta inclui um integrante da Defensoria Pública do Estado do CMDCA. “É notório o envolvimento de defensores em conselhos municipais, estaduais e federais”, destacou a autora.
Proposta de Orestes Vanone (PSDB), que obriga a Prefeitura a responder em 15 dias solicitações feitas por munícipes no setor de Protocolo, foi aprovada em duas discussões.
A comemoração aos 180º aniversário de fundação da Polícia Militar, proposta por Chico Saad (PMDB), teve aval do plenário, assim como abono aos servidores da Câmara foi aprovado em duas discussões.
A revisão da Lei Orgânica foi aprovada em segunda discussão e será promulgada pela Mesa. Vetos a projetos de Orestes Vanone e Jeferson Campos foram derrubados. Do primeiro, a proposta que regulamenta horário para a prática de Educação Física em escolas municipais; do segundo, o projeto que isenta IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis tombados.
Requerimento do vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), que questiona pagamento de R$ 1.033.459,35 à empresa Home Care, teve apreciação favorável em plenário. Votação de parecer contrário da Comissão de Justiça a projeto de Alexandre Villela foi adiada. Proposta é pela apresentação da caderneta de vacinação para matrícula na rede.
fonte: Assessoria de Imprensa CMT.
