Conselho Tutelar de Taubaté divulga regulamento do concurso

Segue abaixo o regulamento do concurso para os Conselhos Tutelares de Taubaté

Eleição dos Conselhos Tutelares de Taubaté

Inscrição

Do Registro das Candidaturas


Artigo 6º - Poderão inscrever-se como candidatos ao Conselho Tutelar aqueles que preencham os seguintes requisitos:


I. Idoneidade Moral;


II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;


III. Residir no município;


IV. Ter como escolaridade mínima o Ensino Médio Completo;


V. Reconhecida e comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e /ou do adolescente mínima de 2 (dois) anos;


VI. Não ocupar cargo efetivo ou de natureza político-partidária (cargo eletivo).




Parágrafo 1º - As inscrições estarão abertas nos dias 29 e 30/06/2011 e 01/07/2011 e de 04 a 06/07/2011 na sede do CMDCA localizado à Rua Dr. Pedro Costa n° 164, Centro das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

Mais Informações pelo telefone:  (12) 36243483, tratar com Rose.

Parágrafo 2º - As inscrições serão aceitas mediante requerimento fornecido pelo CMDCA, acompanhado dos documentos originais e respectivas cópias para autenticação, que será submetida à aprovação da Comissão Eleitoral, conforme relação abaixo descriminada:


a) Certidão negativa dos distribuidores criminal e cível;


b) Certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral, em que conste estar em ordem com a Justiça eleitoral;


c) Currículo e declaração comprobatória de sua qualificação, onde exerce ou exerceu atividade em defesa e/ou atendimento às crianças e adolescentes, com descrição das atividades desenvolvidas, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos;


d) Cópia da Cédula de Identidade, do CPF e do Título Eleitoral;


e) Cópia de certidão de conclusão do Ensino Médio ou equivalente;


f) 02 (duas) fotos 3x4 recentes;


g) Apresentar comprovante de residência no município de Taubaté em seu nome, podendo ser um dos documentos abaixo descritos:


- Contrato de locação de residência com assinatura autenticada em cartório


- Declaração do responsável pela Unidade de Saúde da Família, constando nome do candidato e data de matrícula junto ao PSF;


- Conta de Luz, correspondência bancária ou similar;


Parágrafo 3º - Caso não haja comprovante de residência em seu nome, o candidato deverá apresentar declaração com assinatura do proprietário do imóvel em que reside, com firma reconhecida.


Parágrafo 4º - O requerimento fornecido pelo CMDCA para solicitação de candidatura constará de opção para candidatura no Conselho Tutelar I (Zona Sul) ou Conselho Tutelar II (Zona Norte), onde o candidato exporá sua escolha. (considerando o Decreto Municipal nº 9.544 de 28 de dezembro de 2001 e a certidão de nº 1.654/06/2.011) Parágrafo 5° - Os conselheiros tutelares em exercício no mandato de 2009/2011 somente poderão candidatar-se ao Conselho Tutelar I, considerando que os mesmos foram eleitos para mandato de 3 anos (Lei 8.069/90) não sendo permitida nenhuma medida que abrevie ou prorrogue esse período.




Conforme Resolução Nº 6 e 7/2011 do CMDCA publicada no Diário de Taubaté no dia 22/06/2011 (Folhas 6B e 7B) que poderão ser disponibilizadas por Email ou consultadas na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescentes, na Rua Pedro Costa, 164 – Centro – Taubaté. (Antiga Escola Lopes Chaves).




Taubaté, 27 de Junho de 2011.




Fernando Borges Correia Filho
Presidente do CMDCA de Taubaté



Att.
Vereadora Profª Pollyana Gama

Lei da vereadora Pollyana institui combate ao bullying escolar

Pollyana apoia a campanha contra o bullying, promovida pelo Altas Horas .

Passou a vigorar no dia 17 de junho a Lei 4.499, de autoria da vereadora Pollyana Gama (PPS), que inclui medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de Taubaté.

“Várias mães sofrem com esse problema, pois quando seus filhos passam por essa situação, a escola não é capaz de resolver. O aluno que sofre bullying muitas vezes é convidado a mudar de escola, e essa não é a solução. O agressor e o agredido necessitam de cuidados, de tratamento”, defendeu a vereadora, quando o então projeto de lei foi submetido à votação.

Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

Para atingir seus objetivos, as escolas poderão lançar mão de palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.

fonte: Assessoria de Imprensa CMT

 Dica de leitura:

Mentes Perigosas nas Escolas
de Ana Beatriz Barbosa Silva

Assista abaixo uma entrevista da autora no programa Altas Horas.
 
 
 
 
 
 
 

 
 

PROGRAMAÇÃO DA FLIT

 FEIRA DA LITERATURA INFANTIL DE TAUBATÉ

DE 30 DE JUNHO A 04 DE JULHO

30 de junho – Quinta-feira

09h00: Abertura Oficial – presença de autoridades

Apresentação do Mundo Encantado de Monteiro Lobato

09h00 às 13h00

Oficina de Fantoches com a Cia Bola de Meia

Oficina de Mini Livros Ilustrados com a Cia do Sol

10h00: Bate - papo com a autora do livro Melissa “Stefânia Andrade”

11h00: Contação de estórias Cantadas com a Ciça

12h00 à 13h00: Cine Sítio

13h00 às 17h00:

Oficina de Bloquinho do Sítio com a Cia Psiu

Oficina de Fantoche com a Cia Philaderfo

Contação de estórias com a Tânia Simões

Brincadeiras do Sitio com a equipe da Secretaria de Esportes

Oficina de escritores infantis com a Cia Balakko Bacco

Jogo “Teste seu idioma ”

17h00 às 18h00: Sarau com Profª. Ms Marines dos Santos

18h00: Leitura Dramática “O Presidente Negro” com o Projeto Templo das Musas-Teatro e Literatura.

19h00: Palestra “ O Eu Contraditório de Lobato” – Profº Carlos Roberto Rodrigues



01 de Julho – Sexta-feira

09h00: Apresentação do Mundo Encantado de Monteiro Lobato

9h00 às 13h00:

Oficina Bem Vindo ao Mundo de Monteiro Lobato com Tia Pri

Oficina da Dona Carochinha com a Cia Truões

10h00: Bate Papo com Eliana Alves da Silva, Uma das autoras do Gibi “ As Aventuras da Sabida”

11h00: Projeto Educando e Cantando

12h00 às 13h00: Cine Sítio

13h00 às 17h00:

Oficina com Molinha

Oficina de com a Cia. 3R’s

Contação de histórias com Tiago Giles

Brincadeiras do Sitio com a equipe da Secretaria de Esportes

Oficina de escritores infantis com a Cia Balacco Bakko

Jogo “Teste seu idioma”

14h00 às 16h00: Mágico Carlos Robert

17h00 às 18h00: Contação de estórias com Kátia Bercamo

18h00: Sarau com a União Brasileira de Trovadores

19h00: Palestra “Cultura Regional” – Palestrante Solange Cristina Barbosa idealizadora da Rota da Liberdade e Presidente do Fórum de Desenvolvimento do Turismo do Vale do Paraíba e Serras.


02 de Julho – Sábado

09h00: Apresentação do Mundo Encantado de Monteiro Lobato

09h00 à 13h00:

Oficina de Dedoche com a Cia Evolução

Oficina de Fantoches com a Cia Bola de Meia

10h00: Bate - papo com Karina Pereira autora do livro “Ninho de Borboletas”.

11h00: Contação de Estórias com Ale Villa

12h00 às 13h00: Cine Sítio

13h00 às 17h00:

Mágico Henry

Oficina de Confecção de Livros com a Xuxu

Oficina Mini - Livro com a Cia do Sol

Oficina de Bloquinho com a Cia Psiu

Contação de histórias com Fernanda Silva

Brincadeiras do Sitio com a equipe da Secretaria de Esportes

Oficina de escritores infantis com a Cia Balacco Bakko

Jogo “Teste seu idioma”

14h00: Oficina de Contação de Estórias para Professores com a Tia Ciça – Limite: 50 participantes

15h00: Bate Papo com a Autora dos livros do Sitio do Pica Pau Amarelo “ Profª. Conceição Fenille Molinaro”

16h00: Oficina de Dramatização – Tema Monteiro Lobato e As Fábulas – com Tia Ciça

17h00: Apresentação Balé da Cidade de Taubaté

18h00: Comemoração aos 30 anos do Museu Histórico Folclórico e Pedagógico Monteiro Lobato.



03 de Julho – Domingo

9h00: Apresentação do Mundo Encantado de Monteiro Lobato

9h00 à 13h00:

Oficina de Fantoches com a Cia Bola de Meia

Oficina de marcadores de livros com a Tia Pri

10h00: Projeto Educando e Cantando

11h00: Contação de Estórias

12h00 às 13h00: Cine Sítio

13h00 às 17h00:

Oficina com da Dona Carochinha com a Cia Truões

Oficina com Molinha

Oficina com a Cia 3R’s

Contação de histórias com Ale Vila

Brincadeiras do Sitio com a equipe da Secretaria de Esportes

Oficina de escritores infantis com a Cia Balacco Bakko

Jogo “Teste seu idioma”

14h00: Contação de estórias com Dú Lourenço

15h00: Lançamento do Livro em Braile da escritora Cristine Hernandes

16h00: Palestra “A Influencia da história infantil na formação do indivíduo” com escritora Cristine Hernandes

17h00: Apresentação Balé da Cidade de Taubaté

18h00: Palestra “Pontos em comum entre o Jeca Tatu e o personagem Nunes do conto A vingança da Peroba de Monteiro Lobato” – Palestrante Profº”. MS. José Cristiano Pereira.


04 de Julho – Segunda-feira

09h00: Apresentação do Mundo Encantado de Monteiro Lobato.

09h00 à 13h00

Oficina de dedoche com a Cia Evolução

Oficina de Confecção de Mini-Livros com a Cia Xuxu

10h00: Leitura Dramática do livro “Cidades Mortas” Templo das Musas Teatro e Literatura.

11h00:

12h00 às 13h00: Cine Sítio

13h00 à 17h00:

Oficina com Philaderpho

Oficina de Mini-Livros com a Cia do Sol

Contação de histórias com a Ciça

Brincadeiras do Sitio com a equipe da Secretaria de Esportes

Oficina de escritores infantis com a Cia Balacco Bakko

Jogo “Teste seu idioma”

14h00: Contação de estórias com Dú Lourenço

15h00: Oficina de Contação de Estórias para Iniciantes com Tia Ciça - Limite: 50 participantes

16h00: Banda W.P Acústico tocando o melhor M.P.B

17h00 às 18h00: Sarau com o Movimento Poetas do Vale

18h00: Homenagem a Monteiro Lobato com Secretario de Educação Profº Carlos Roberto Rodrigues e entrega de medalha de Mérito Lobateano

19h00: Encerramento com a presença de todo o elenco do Sitio



Nota sobre o depoimento à Polícia Federal

Caros,

Na manhã desta quinta-feira estive em São José dos Campos, para prestar depoimento, enquanto presidente da Comissão Processante, para a Polícia Federal. Alguns munícipes, tem me questionado sobre o desenrolar do depoimento. No entanto, não poderei compartilhar o teor do depoimento, por se tratar de um processo que corre em segredo de justiça. Certa da compreensão de vocês, volto a agradecer o apoio, de cada taubateano, aos trabalhos da C.P. e desejo a todos um bom feriado.

Att.

Verª Profª Pollyana Gama.

Fórum da Liberdade Religiosa reúne líderes de diferentes religiões em Taubaté

Participantes do 22º Fórum Paulista de Liberdade Religiosa e Cidadania

A  Câmara Municipal de Taubaté sediou na última terça-feira, dia 21 de junho, o 22º Fórum Paulista de Liberdade Religiosa e Cidadania. Organizado pela ABLIRC - Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania  – o evento foi realizado em Taubaté por intermédio da vereadora Pollyana Gama.

O tema da vigésima segunda edição do Fórum foi “Liberdade Religiosa e o Século XXI – Tendências e Novos Rumos. Cerca de 60 pessoas prestigiaram o evento.

Os trabalhos da noite começaram com uma breve fala dos anfitriões do Fórum. Pollyana, representando o legislativo taubateano, deu as boas vindas aos presentes e discursou sobre a importância do diálogo inter-religioso, lembrando que,  os principais conflitos bélicos da história mundial provém de motivações religiosas, uma intolerância e falta de respeito entre  fiéis que se apresenta como  um grande empecilho para que seja alcançado um Estado de democracia plena. Já o Prof. Samuel Lima, presidente da ABLIRC, explanou para os presentes, sobre o tema central do Fórum e em seguida passou a palavra para as demais autoridades que compunham a mesa principal, sendo elas respectivamente, Dr. Alcides, secretário geral da ABLIRC, Dra. Damaris Kuo, presidente da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB-SP  e  o pastor Edson Rosa, diretor executivo da IRLA – International Religious Liberty Association – na América do Sul. Este último, por sua vez, deu as boas vindas para o convidado especial da noite, Dr. John Graz,  Secretário Geral da IRLA, teólogo suíço, considerado um dos maiores especialistas do mundo no assunto e organizador do Fórum Mundial de Liberdade Religiosa.

Dr. Graz durante 50 minutos ministrou uma palestra magna sobre o atual contexto histórico-social da Liberdade Religiosa no mundo. Para isso, Graz, lançou mão de uma série de slides com gráficos. “Independente da religião, em algum momento, em algum lugar do mundo, seus fiéis, sofrerão com a ausência de liberdade religiosa e até mesmo  servirão de bodes expiatórios, unicamente por destoarem do credo vigente de sua comunidade ou país”, argumentou o especialista. Segundo o Dr. Graz hoje 118 países não apresentam  restrições religiosas,  53 apresentam poucas restrições, 23 apresentam muitas restrições e 9 não garantem qualquer liberdade de escolha religiosa.

Ao final de sua fala o Dr. Graz fez questão de destacar que tal quadro precisa ser revertido e que a liberdade é um direito de todo ser humano. Também destacou  que a amizade entre os fiéis de diferentes credos é o melhor caminho para combater a intolerância e apresentou as intenções da IRLA para 2012, promover o Fórum Mundial de Liberdade Religiosa no Brasil, mais especificamente na cidade de São Paulo.

O encerramento do Fórum ainda contou com testemunhos de tolerância e respeito mútuo, entre diferentes religiões, apresentados por representantes, das comunidades, islâmica, judaica, adventista, entre outras.

Terminados os testemunhos,  a vereadora Pollyana Gama presenteou  Dr. Graz , com o tradicional pavão dos figureiros de Taubaté, e se despediu de todos ressaltando que o “sonho da liberdade religiosa” não deve ser encarado como um devaneio louco ou uma utopia impossível e sim como algo grandioso e legítimo a ser conquistado.     

Nota: Depoimento à Polícia Federal

Caros,



Acabo de ser intimada, pela Polícia Federal, para depor como testemunha, por conta de ser a presidente da Comissão Processante.

OBS: Como temos feito regularmente, o jurídico da Câmara Municipal de Taubaté será consultado sobre como poderei colaborar, sem que adiante qualquer juízo de valor, uma vez que presido a C.P.

No que tiver ao meu alcance, no limite da minha competência, prestarei todos os esclarecimentos.



Att.



Verª Profª Pollyana Gama

Nota à população

Infelizmente, mais uma vez, nossa cidade ganha visibilidade nacional devido um triste fato.


Os trabalhos da Comissão Processante, por sua vez, continuam, uma vez que se trata de processos distintos, um de natureza política e outro de natureza criminal.



att.

...

Verª Profª Pollyana Gama

CEI dos fantoches deverá ser arquivada

Os vereadores que integram a CEI (Comissão Especial de Inquérito) que investiga a compra de fantoches pela Prefeitura de Taubaté anunciaram o encerramento das investigações, após esclarecimentos prestados pela diretora do Departamento de Materiais, Patrimônio e Compras, Sidmeire Sillos Padovani, na segunda-feira, 20.

Sidmeire justificou a aquisição de kits de fantoches e dedoches por R$ 6 mil, com dispensa da licitação, com base no artigo 25 da Lei 8.666/1993, que permite a compra direta de um fornecedor com garantia de exclusividade do produto.

De acordo com o inciso 1º do artigo 25, “é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação”.

Para o vereador Chico Saad (PMDB), presidente da CEI, ficou “evidente que a compra do programa inclui o valor de seus direitos autorais”. Ele concordou que artesãos de Taubaté poderiam confeccionar os fantoches, porém, “não teriam o conhecimento pedagógico e o registro do produto”, exigidos no processo de compra.

Chico Saad reforçou que o próprio autor da denúncia, vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), havia concordado com o arquivamento da CEI, visto que documentos comprovaram que o valor pago não compreendia somente os fantoches, mas sim um conjunto.

O kit foi demonstrado pela diretora de Compras aos vereadores durante a audiência. Sidmeire explicou que são três kits pedagógicos: o primeiro tem 26 peças e custou R$ 260; o segundo é relacionado ao meio ambiente e possui 12 peças e dez livros, ao custo de R$ 250 cada conjunto; e o terceiro é um kit 38 dedoches, com três aventais, oito livros e um DVD, a R$ 220.

“Todos os produtos são certificados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), são pedagógicos, e a empresa tem declaração de exclusividade, por isso, compramos direto dessa firma”, argumentou Sidmeire.

A vereadora Pollyana Gama (PPS) concordou que as informações e os documentos apresentados foram suficientes para elucidar a compra dos fantoches. Além dela, integra a comissão o vereador Rodson Lima (PP), relator do processo.

fonte: Assessoria de Imprensa CMT

Consultor da Câmara explica embasamento de Pollyana ao determinar voz de prisão ao prefeito

A vereadora Profª Pollyana Gama (PPS) deu voz de prisão ao prefeito Roberto Peixoto (PMDB) durante depoimento que prestava à Comissão Processante na terça-feira, 14, mas recuou e permitiu a entrega dos documentos que o Executivo tinha em mãos – e que haviam sido juntados ao processo, a pedido da própria defesa – no prazo de 24h.

O consultor jurídico da Câmara de Taubaté, Fausto Sérgio de Araújo, explicou o embasamento que a vereadora teve para tomar tal atitude. A explicação segue abaixo.

"Antes do início do depoimento do prefeito, foi requerida a juntada dos documentos utilizados por ele no decorrer da audiência. O pedido foi imediatamente aceito pela presidente da Comissão Processante, passando então a fazer parte dos autos do Processo nº 3032/2011, que versa sobre eventual infração político-administrativa praticada pelo chefe do Executivo, portanto, um documento público.

O Código Penal tipifica a conduta acima descrita no artigo 337 como subtração de autos, se realizada por pessoa que não seja advogado. Se advogado, a conduta é tipificada no artigo 356 do Código Penal.

De sorte que, seja quem foi que retirou os autos contrariamente à determinação da presidente da Comissão Processante, se prefeito (art. 337), se advogado (art. 356), de toda forma cometeu um crime.

Por isso, a vereadora Pollyana, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Penal, deu voz de prisão. É certo que ela que reviu sua posição ao determinar o prazo de 24h para que os autos fossem devolvidos. Se o fez, foi para manter o foco do processo de julgamento na conduta do prefeito, tipificada como infração político-administrativa, cujo julgamento se dá pela Câmara de Taubaté".

fonte: Assessoria de Imprensa CMT

22º Fórum Paulista de Liberdade Religiosa e Cidadania

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